Legislação

Decreto 11.476, de 06/04/2023

Art. 32

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 32

- Ficam revogados:

I - o Decreto 8.473, de 22/06/2015; e

II - o Decreto 10.880, de 2/12/2021.

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