Legislação

Decreto 9.674, de 02/01/2019

Art. 48

Capítulo III - DAS COMPETêNCIAS DOS óRGãOS
Seção II - DOS óRGãOS ESPECíFICOS SINGULARES
Art. 48

- Ao Departamento de Compras Públicas para a Inclusão Social e Produtiva Rural compete:

I - promover o apoio à produção, comercialização e distribuição de alimentos dos agricultores familiares, especialmente do público do cadastro único e bolsa família;

II - promover articulação com os entes federativos visando à implementação de sistemas locais de abastecimento;

III - planejar e acompanhar a distribuição de cestas de alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade social;

IV - propor diretrizes concernentes ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar com vistas a ampliar sua focalização no público do Cadastro Único;

V - implementar e supervisionar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no que se refere ao atendimento às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e ao fomento da inclusão socioeconômica dos agricultores familiares;

VI - promover a implementação de sistemas de acompanhamento da execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar;

VII - planejar e acompanhar as iniciativas de compras institucionais de agricultura familiar para o abastecimento alimentar; e

VIII - realizar articulações junto a outras políticas e ações governamentais com vistas à potencialização de ações nas regiões com maior índice de insegurança alimentar e nutricional.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Fórmula Negócio Online
Alex Vargas

O Fórmula Negócio Online é o mais completo(sem nenhum exagero) Treinamento para Criar Seu Negócio Online a Partir do Zero...

... É atualmente o único treinamento que abrange todas as etapas de um negócio online...

... Onde eu(pessoalmente) te levo passo a passo em casa etapa...

... Funciona mesmo se você for iniciante...

... Mesmo SEM investir nada...

... e mesmo sem nenhum conhecimento!

Não importa sua idade, conhecimento, escolaridade... nada disso importa... tudo o que você precisa está no Fórmula Negócio Online...

O potencial extremo e muito acima da média do Treinamento Fórmula Negócio Online é porque eu realmente te levo pela mão passo a passo em tudo o que você precisa para criar seu negócio na internet a partir do zero, usando o método mais rápido, mais simples e que da mais resultados hoje.

O Treinamento Fórmula Negócio Online é o Mais Indicado Para Qualquer Pessoa Que Quer Criar Seu Negócio Online do Zero
Garantido!
Independente da Sua Situação, O Treinamento Fórmula Negócio Online é SIM Para Você!
... não é necessário nenhum conhecimento prévio, nenhum tipo de experiencia, nada...
OLHA QUE DEMAIS...

O Treinamento Fórmula Negócio Online nasceu em 2013 (hoje totalmente atualizado, claro)...

... De lá pra cá eu identifiquei o que cada tipo de pessoa precisa para ter seu negócio online...

... cada problema, cada dificuldade, cada possibilidade de erro...

... sabendo disso eu atualizei, adicionei e melhorei cada passo do treinamento...

... Por isso o Fórmula Negócio Online é praticamente a prova de falhas...
Simplesmente eu falo: Se você aplicar, não tem como errar.

Mais Detalhes Compre agora