Decreto 6.447, de 07/05/2008
Art. 10
ARTIGO REVOGADO.
Art. 10 - Fica revogado o Decreto 5.873, de 15/08/2006.
Brasília, 07/05/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Reinhold Stephanes - Fernando Haddad - Paulo Bernardo Silva - Patrus Ananias - Guilherme Cassel