Legislação
Decreto 9.759, de 11/04/2019
Artigo 9º
- Revogação das normas sobre os colegiados extintos
- Até 01/08/2019, serão publicados os atos, ou, conforme o caso, encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República as propostas de revogação expressa das normas referentes aos colegiados extintos em decorrência do disposto neste Decreto.
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