Legislação

Decreto 9.759, de 11/04/2019

Art.

  • Revogação das normas sobre os colegiados extintos
Art. 9º

- Até 01/08/2019, serão publicados os atos, ou, conforme o caso, encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República as propostas de revogação expressa das normas referentes aos colegiados extintos em decorrência do disposto neste Decreto.