Legislação
Decreto 8.473, de 22/06/2015
- O Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito de suas atribuições, poderá oferecer apoio técnico aos agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei 11.326/2006, na organização da oferta de alimentos para a execução do disposto no art. 1º. [[Decreto 8.473/2015, art. 1º.]]
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Modelo de contestação jurídica para ação monitória, defendendo herdeiros e viúva em um caso onde não há bens a serem inventariados contra cobranças de dívidas do falecido.
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