Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo

Denúncia

1.Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Tratado, mediante notificação escrita dirigida à outra Parte por via diplomática.

2.A denúncia terá efeito no primeiro dia do terceiro mês após o recebimento da notificação.

EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus Governos, assinaram o presente Tratado.

Feito em Brasília, em dois exemplares nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos, aos 4 dias do mês de abril de 2011.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
______________________________
Antonio de Aguiar Patriota - Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA
______________________________
René Castro Salazar - Ministro de Relações Exteriores e Culto
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