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Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.1200
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 22/05/2014
Decreto 8.241, de 21/05/2014 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.958, de 20/12/1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Diário Oficial de 10/03/2022
Lei 14.311, de 09/03/2022 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Empregada gestante. Altera a Lei 14.151, de 12/05/2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.95
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 18/02/1965
Decreto 55.762, de 17/02/1965 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.754, de 12/12/2023 - Arts.44
EMENTA: (Lei 14.754/2023, art. 47, I. Produção de Efeitos imediatos. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 8.668, de 25/06/1993, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 9.532, de 10/12/1997, da Lei 10.426, de 24/04/2002, da Lei 10.892, de 13/07/2004, e da Lei 11.033, de 21/12/2004, do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, e da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, e Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.797
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.120
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 16/10/2001
Decreto 3.969, de 15/10/2001 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Tributário. Administrativo. Seguridade social. Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.708
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 25/05/2022
Lei 14.344, de 24/05/2022 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 09/07/2022). Penal. Processo penal. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. [[CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.]]
Diário Oficial de 10/05/1963
Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.11
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.637
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.34
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]
Diário Oficial de 22/05/2014
Decreto 8.241, de 21/05/2014 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.958, de 20/12/1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Diário Oficial de 28/09/2006
Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.46
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.107
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1544
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.429, de 17/12/1997 - Arts.13 20
EMENTA: Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 30/12/1996
Lei 9.430, de 27/12/1996 - Arts.15
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.227
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 18/02/1965
Decreto 55.762, de 17/02/1965 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
Diário Oficial de 16/01/2025
Lei Complementar 214, de 16/01/2025 - Arts.68
EMENTA: Administrativo. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.628-A
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.661
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.28
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.505, de 30/11/1964 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/2004
Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 05/12/1995
Lei 9.140, de 04/12/1995 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2/09/1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.34
EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.22 1462
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 12/11/2013
Medida Provisória 627, de 11/11/2013 - Arts.94
EMENTA: (Convertida na Lei 12.973, de 13/05/2014). (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/1992
Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.11
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.429, de 17/12/1997 - Arts.4
EMENTA: Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.
Diário Oficial de 04/12/1981
Lei 6.961, de 01/12/1981 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.493/86). Altera a redação do caput do art. 17 da Lei 6.091, de 15/08/74, que «dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.»
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.414
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.463
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.50
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1960
Lei 3.857, de 22/12/1960 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.142
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 01/04/2015
Decreto 8.424, de 31/03/2015 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.779, de 25/11/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.167-G
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 06/04/1984
Lei 7.183, de 05/04/1984 - Arts.51
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/1973
Lei 5.929, de 30/10/1973 - Arts.1
EMENTA: Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-lei 18, de 24/08/66, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.
Diário Oficial de 21/08/1980
Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.119
EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Diário Oficial de 15/08/1974
Lei 6.091, de 15/08/1974 - Arts.17
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/03/2023
Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.601, de 19/06/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.665 828
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 22/06/2010
Decreto 7.217, de 21/06/2010 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.273
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1902
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 10/04/2015
Decreto 8.432, de 09/04/2015 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º). Administrativo. Forças armadas. Restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamentos para o local de domicílio.
Diário Oficial de 14/05/2014
Lei 12.973, de 13/05/2014 - Arts.95
EMENTA: (Vigência veja art. 119). (Conversão da Medida Provisória 627/2013). Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977 e a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 4.506, de 30/11/1964, a Lei 7.689, de 15/12/1988, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.865, de 09/10/2013, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 9.656, de 03/06/1998, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 11.312, de 27/06/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.716, de 21/09/2012, e a Lei 12.844, de 19/07/2013; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/1997
Decreto 2.222, de 08/05/1997 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.123, de 01/07/2004). Regulamenta a Lei 9.437, de 20/02/97, que «institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências».
Diário Oficial de 09/09/1942
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.112
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 12/12/1965
Lei 4.886, de 09/12/1965 - Arts.39
EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Diário Oficial de 18/12/1973
Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 30/03/2022
Decreto 11.016, de 29/03/2022 - Arts.9-A
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei 8.742, de 7/12/1993. [[Lei 8.742/1993, art. 6º-F.]]
Diário Oficial de 29/07/2021
Lei 14.188, de 28/07/2021 - Arts.5
EMENTA: Direito penal. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Diário Oficial de 25/08/2006
Medida Provisória 319, de 24/08/2006 - Arts.57
EMENTA: (Convertida na Lei 11.440, de 29/12/2006). Administrativo. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2006
Lei 11.440, de 29/12/2006 - Arts.57
EMENTA: Servidor público. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei 8.829, de 22/12/1993; revoga a Lei 7.501, de 27/06/1986, a Lei 9.888, de 08/12/1999, e a Lei 10.872, de 25/05/2004, e dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/90, da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 8.829, de 22/12/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.14
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.231
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.247
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.410
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.75
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 05/10/1989
CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.145
EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.
Diário Oficial de 25/08/1966
Decreto-lei 18, de 24/08/1966 - Arts.27
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.905, de 30/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.854, de 10/11/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
Diário Oficial de 11/07/2014
Provimento CNJ 37, de 07/07/2014 - Arts.2
EMENTA: Registro público. Concubinato. Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro «E», por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Diário Oficial de 08/08/2006
Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.12-C
EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2021
Lei 14.284, de 29/12/2021 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga a Lei 10.836, de 9/01/2004, e dispositivos da Lei 10.696, de 2/07/2003, da Lei 12.512, de 14/10/2011, e da Lei 12.722, de 3/10/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.57
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 08/04/1976
Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.27-A
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/2023
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023 - Arts.205
EMENTA: Cartório. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.651
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.203
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.797
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.13
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.47
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.455, de 13/05/2002 - Arts.1
EMENTA: Juizado especial. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099, de 26/09/95.
Diário Oficial de 11/01/1932
Decreto 20.931, de 11/01/1932 - Arts.23
EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº de 12/07/1991 - DOU 15/07/1991). (Revogação tornada sem efeito pelo 1STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn Acórdão/STF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenário - J. em 07/08/1991 - Acórdão , DJ 27/09/1991). (Revogado pelo Decreto 99.678/1990, de 08/11/1990). Administrativo. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.950
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro