Decreto 55.762, de 17/02/1965

- O registro dos contratos que envolvam transferências a título de [ royalties ], ou de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, será feito na moeda do país de domicílio ou sede dos beneficiários das remessas.

Parágrafo único - Em casos especiais, tendo em vista o interêsse nacional, a Superintendência da Moeda e do Crédito poderá autorizar a remessas em moeda distinta da prevista nos respectivos registros.