Legislação

Medida Provisória 319, de 24/08/2006

Art. 57

Título I - DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO (Ir para)

Capítulo V - DOS AUXILIARES LOCAIS (Ir para)

Art. 57

- As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares Locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição.

§ 1º - Serão segurados da previdência social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos Auxiliares civis que prestam serviços aos órgãos de representação das Forças Armadas brasileiras no exterior.

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