Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.444, de 05/01/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.443, de 05/01/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Estatuto da Terra. Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.442, de 05/01/2007 - Arts.24 23 22-B 22-A 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13-B 13-A 13 12 11 10 9 8 7 6-A 6 5-B 5-A 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980.
Diário Oficial de 08/01/2007
Decreto 6.012, de 05/01/2007 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Exclui do Anexo I do Decreto 5.411, de 06/04/2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Decreto 6.011, de 05/01/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, celebrado em Paris, em 15/07/2005.
Diário Oficial de 05/01/2007
Lei 11.441, de 04/01/2007 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 124, de 03/01/2007 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 67, de 13/06/91; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2007
Decreto 6.010, de 03/01/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto 6.009, de 03/01/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência internacional em 22/11/2006). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção, celebrado em Pequim, em 05/06/2006.