Legislação

Lei Complementar 124, de 03/01/2007

Art. 9º

Capítulo II - DO CONSELHO DELIBERATIVO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- O Conselho Deliberativo reunir-se-á trimestralmente, ou sempre que convocado por sua Presidência, mediante proposta da Diretoria Colegiada, pautando-se por regimento interno a ser aprovado pelo Colegiado.

§ 1º - No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente.

§ 2º - O Presidente da República presidirá a reunião especial do Conselho de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º - A Secretaria-Executiva do Conselho, cuja organização e funcionamento constarão do Regimento Interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da Sudam e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho.

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