Legislação
Lei Complementar 125, de 03/01/2007
Capítulo I - DA SUDENE (Ir para)
Art. 5º- São instrumentos de ação da Sudene:
I - o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste;
II - o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE;
III - o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE;
IV - (VETADO)
V - outros instrumentos definidos em lei.
§ 1º - Os recursos destinados ao desenvolvimento regional de caráter constitucional, legal ou orçamentário integrarão o plano regional de desenvolvimento do Nordeste, de forma compatibilizada com o plano plurianual do Governo Federal.
§ 2º - (VETADO)
§ 3º - (VETADO)
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Utilize este modelo para elaborar um recurso de apelação em mandado de segurança, visando reverter decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de remoção de professor, com perda de pontuação para fins de classificação.
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Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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