Legislação

Lei Complementar 124, de 03/01/2007

Art. 16

Capítulo V - DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (Ir para)

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Art. 16

- A Seção II - Do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, do Capítulo I da Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Seção II - Do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia
[Art. 3º - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, de natureza contábil, a ser gerido pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, com a finalidade de assegurar recursos para a realização, em sua área de atuação, de investimentos em infra-estrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de negócios e de atividades produtivas.
§ 1º - O Conselho Deliberativo da Sudam disporá sobre as prioridades de aplicação dos recursos do FDA, bem como sobre os critérios para o estabelecimento da contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos.
§ 2º - A cada parcela de recursos liberados, será destinado 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, na forma a ser definida pelo Conselho Deliberativo.] (NR)
[Art. 4º - Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA:
I - os recursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações que lhe foram consignadas no orçamento anual;
II - resultados de aplicações financeiras à sua conta;
III - produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados;
IV - transferências financeiras de outros fundos destinados ao apoio de programas e projetos de desenvolvimento regional que contemplem a área de jurisdição da Sudam;
V - outros recursos previstos em lei.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
§ 3º - (VETADO)
Parágrafo único - (VETADO)
[Art. 6º - O Fundo de Desenvolvimento da Amazônia terá como agentes operadores o Banco da Amazônia S.A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, que terão as seguintes competências:
I - fiscalizar os projetos sob sua condução e atestar sua regularidade;
II - propor a liberação de recursos financeiros para os projetos em implantação sob sua responsabilidade.
Parágrafo único - (VETADO)
[Art. 7º - A participação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia nos projetos de investimento será realizada conforme dispuser o regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único - (Revogado).] (NR)]
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