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Legislação de 1961

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Diário Oficial de 21/12/1961

Lei 3.999, de 15/12/1961 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

Diário Oficial de 11/12/1961

Lei 3.988, de 24/11/1961 - Arts.2 1 0

EMENTA: Processo penal. Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

Diário Oficial de 07/12/1961

Lei 3.990, de 24/11/1961 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Administrativo. Dispõe sobre locação de prédios pertencentes a Rede Ferroviária Federal S/A.

Diário Oficial de 14/10/1961

Lei 3.970, de 13/10/1961 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Trabalhista. Modifica o artigo 238, e seus §§, Título III, Seção V, e revoga o artigo 244, e seus §§ da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 06/10/1961

Lei 3.968, de 05/10/1961 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/1961

Lei 3.953, de 02/09/1961 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Servidor público. Assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de suboficial.

Diário Oficial de 23/08/1961

Lei 3.942, de 21/08/1961 - Arts.2 1 0

EMENTA: Civil. Comercial. Consumidor. Facilita as hipotecas até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Diário Oficial de 02/08/1961

Decreto 51.116, de 02/08/1961 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 103 do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal.

Diário Oficial de 27/07/1961

Lei 3.924, de 26/07/1961 - Arts.31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Diário Oficial de 19/05/1961

Decreto 50.631, de 19/05/1961 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Regulamenta a Lei 1.565, de 03/03/52.

Diário Oficial de 04/05/1961

Decreto 50.532, de 03/05/1961 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.

Diário Oficial de 02/05/1961

Decreto 50.517, de 02/05/1961 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.726, de 27/04/2016, art. 95). Administrativo. Regulamenta a Lei 91, de 28/08/1935, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública.

Diário Oficial de 08/02/1961

Decreto 50.266, de 08/02/1961 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera o Regulamento da profissão Economista.

Diário Oficial de 28/01/1961

Decreto 50.215, de 28/01/1961 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51.

Decreto 49.907, de 12/01/1961 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Profissão. Economista. Altera dispositivo do regulamento da Lei 1.411, de 13/08/51.