Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Vinte anos. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Taxa de juros. Cumulação dos juros moratórios e compensatórios. Possibilidade. Termo inicial dos moratórios. Decreto 3.365/1941, art. 15-B.
1 - O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta é vintenário, nos termos da Súmula 119/STJ.... ()
- Usucapião (Pesquisa de Legislação)
CF/88, art. 183 (Usucapião. Imóvel urbano).
CPC/2015, art. 259 (Usucapião. Processo. Publicação de edital).
CPC/2015, art. 246 (Usucapião. Citação).
CPC/1973, art. 942 (Usucapião. Petição inicial)
CPC/1973, art. 941 (Usucapião. Servidão predial. Domínio do imóvel)
CCB/2002, art. 1.379 (Usucapião. Servidão aparente. Registro de imóveis).
CCB/2002, art. 1.262 (Usucapião. Coisa móvel).
CCB/2002, art. 1.261 (Usucapião. Coisa móvel. Hipótese. Independente de título ou boa-fé).
CCB/2002, art. 1.260 (Usucapião. Coisa móvel).
CCB/2002, art. 1.244 (Usucapião. Prescrição).
CCB/2002, art. 1.241 (Usucapião. Aquisição da propriedade imóvel).
CCB/2002, art. 1.240-A (Usucapião. Imóvel do ex-cônjuge ou ex-companheiro).
CCB/2002, art. 1.238 (Usucapião. Requisitos).
CCB/2002, art. 102 (Usucapião. Descabimento. Bens públicos).CCB/1916, art. 698 (Usucapião. Servidão. Posse)
CCB/1916, art. 619 (Usucapião. Coisa móvel. Usucapião independentemente de título e boa-fé).
CCB/1916, art. 618 (Usucapião. Coisa móvel)
CCB/1916, art. 550 (Usucapião)
CCB/1916, art. 553 (Prescrição. Usucapião)
CCB/1916, art. 530 (Aquisição da propriedade imóvel)
CBA, art. 117 (Usucapião. Aeronave. Registro aeronáutico).
CBA, art. 116 (Usucapião. Aeronave. Propriedade).
CBA, art. 115 (Usucapião. Aeronave. Aquisição da propriedade).
Lei 4.827/1924, art. 5º (Usucapião. Registro de imóveis).
Lei 14.010/2020, art. 10 (Usucapião. Covid-19).
Decreto 9.310/2018, art. 31 (Usucapião. Regularização fundiária).
Decreto 9.310/2018, art. 19 (Usucapião. Legitimação da posse).
Decreto 9.310/2018, art. 8º (Usucapião. Regularização fundiária).
Lei 13.465/2017, art. 26 (Usucapião. Instrumento da REURB. Legitimação da posse)
Lei 13.465/2017, art. 15 (Usucapião. Instrumento da REURB)
Medida Provisória 759/2016, art. 23 (Usucapião. Reforma agrária. Legitimação da posse).
Decreto 4.449/2002, art. 3º (Usucapião. Imóvel rural. Trânsito em julgado. Incra).
Decreto 4.073/2002, art. 17 (Usucapião. Descabimento. Documentos públicos).
Lei 10.257/2001, art. 46 (Usucapião especial coletivo. Imóvel urbano).
Lei 10.257/2001, art. 14 (Usucapião especial de imóvel urbano. Rito processual).
Lei 10.257/2001, art. 13 (Usucapião especial de imóvel urbano. Matéria de defesa).
Lei 10.257/2001, art. 12 (Usucapião especial de imóvel urbano. Legitimidade ativa).
Lei 10.257/2001, art. 11 (Usucapião especial de imóvel urbano. Sobrestamento de outras matérias).
Lei 10.257/2001, art. 10 (Usucapião especial coletivo. Imóvel urbano).
Lei 10.257/2001, art. 9º (Usucapião especial. Imóvel urbano. Requisitos).
Lei 10.257/2001, art. 4º (Usucapião especial urbano. Política urbana).
Decreto 87.620/1982 (Usucapião. Terras devolutas. Procedimento administrativo).
Lei 6.969/1981, art. 9º (Usucapião especial. Imóvel rural. Integridade física dos ocupantes)
Lei 6.969/1981, art. 7º (Usucapião especial. Imóvel rural. Matéria de defesa)
Lei 6.969/1981, art. 6º (Usucapião especial. Imóvel rural. Assistência judiciária gratuita)
Lei 6.969/1981, art. 5º (Usucapião especial. Imóvel rural. Procedimento sumaríssimo)
Lei 6.969/1981, art. 4º (Usucapião especial. Imóvel rural. Competência. Foro da situação da coisa)
Lei 6.969/1981, art. 3º (Usucapião especial. Imóvel rural. Terras vedadas)
Lei 6.969/1981, art. 2º (Usucapião especial. Imóvel rural. Terras particulares e terras devolutas)
Lei 6.969/1981, art. 1º (Usucapião especial. Imóvel rural. Requisitos)
Lei 6.015/1973, art. 288-A (Usucapião. Regularização fundiária).
Lei 6.015/1973, art. 226 (Usucapião. Registro público. Matrícula).
Lei 6.015/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial. Processo).
Lei 6.015/1973, art. 214 (Usucapião. Nulidade. Registro público).
Lei 6.015/1973, art. 176-B (Usucapião. Aplicação da Lei 6.015/1973, art. 176-A).
Lei 6.015/1973, art. 176-A (Usucapião. Escrituração).
Lei 6.015/1973, art. 167 (Usucapião. Registro de imóveis. Atribuição).
Decreto-lei 1.000/1969, art. 225 (Usucapião. Registro público)
Decreto-lei 1.000/1969, art. 167 (Usucapião. Registro público)
Lei 4.947/1966, art. 22 (Usucapião. Imóvel rural. Incra).
Decreto 56.792/1965, art. 19 (Usucapião. Estatuto da Terra. Regulamento).
Decreto-lei 9.760/1946, art. 200 (Usucapião. Descabimento. Bens imóveis da União).
Usucapião (Pesquisa Súmulas)
Usucapião (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião ordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião urbano (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião especial urbano (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião especial urbana (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião extraordinária (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião extraordinário. Posse (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião extraordinário. Propriedade do imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião especial (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Ad usucapionem (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Accessio possessionis (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Alienação do bem (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Animus domini (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Bem móvel (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Bens móveis (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Bem Imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Bens Imóveis (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Bem público (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Cartório (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Assistência judiciária. Cartório (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Justiça gratuira. Cartório (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião como defesa (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Compra e venda. (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Cartório (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Compromisso de compra e venda. (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Condomínio (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Conexão (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Confinante (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Cônjuge. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Domínio público (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Enfiteuse. (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Faixa de fronteira (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Função social da propriedade. (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Intervenção de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Interesse processual (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Herdeiros (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Herdeiro (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Hipoteca (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Imóvel urbano (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Justiça gratuíta (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Legitimidade ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Legitimidade passiva (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Matéria de defesa (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Ônus da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião extraordinário. Posse (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Posse mansa (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Posse pacífica (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Prescrição aquisitiva (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Propriedade do imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião extraordinário. Propriedade do imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Proprietário. Oposição à posse (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Reintegração de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Reivindicatória (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Sucessão legítima (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Terra devoluta (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Viúva (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião ordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião urbano (Pesquisa Jurisprudência)
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Usucapião extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião especial (Pesquisa Jurisprudência)
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Usucapião. Função social da propriedade. (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Intervenção de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Interesse processual (Pesquisa Jurisprudência)
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Usucapião. Hipoteca (Pesquisa Jurisprudência)
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Usucapião. Prescrição aquisitiva (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Propriedade do imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião extraordinário. Propriedade do imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Proprietário. Oposição à posse (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Reintegração de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Reivindicatória (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Sucessão legítima (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Terra devoluta (Pesquisa Jurisprudência)
Usucapião. Viúva (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação
- Precatório (Legislação artigo por artigo)
ADCT/88, art. 87 (Débitos de pequeno valor)
ADCT/88, art. 97 (Regime especial de pagamento instituído pela Emenda Constitucional 62/2009)
Lei 13.463/2017 (Recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV federais.).
Lei 11.033/2004, art. 19 (Precatório. Certidão Negativa de Débito - CND. Hipótese de apresentação).
Lei 10.099/2000 (Lei 8.213/91, art. 128. Regulamento. Definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social).
Precatório (Pesquisa Súmulas)
Precatório (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Recurso especial repetitivo (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Repercussão geral (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Cálculo (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório complementar (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Atualização (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Correção monetária (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Expetição (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Expurgo (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Penhora (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Parcelamento (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Previdência (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Previdenciário (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Natureza alimentar (Pesquisa Jurisprudência)
RPV (Pesquisa Jurisprudência)
Requisição de Pequeno Valor - RPV (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Sociedade de advogados (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STF (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
Precatório (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Recurso especial repetitivo (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Repercussão geral (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Cálculo (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório complementar (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Atualização (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Correção monetária (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Expetição (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Expurgo (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Penhora (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Parcelamento (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Previdência (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Previdenciário (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Natureza alimentar (Pesquisa Jurisprudência)
RPV (Pesquisa Jurisprudência)
Requisição de Pequeno Valor - RPV (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV (Pesquisa Jurisprudência)
Precatório. Sociedade de advogados (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STF (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
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