Jurisprudência Selecionada

1 - STF Família. União homoafetiva. Interpretação do CCB/2002, art. 1.723 em conformidade com a CF/88 (técnica da «interpretação conforme). Reconhecimento da união homoafetiva como família. Procedência das ações. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

«Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do CCB/2002, art. 1.723, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de «interpretação conforme à Constituição. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.... (Continua)

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