Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.725.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local, expressamente, em duas oportunidades, no acórdão da apelação e no dos declaratórios, afirma que o autor não comprovou a existência de bens da mulher a partilhar. ... (Continua)