Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.1811.0005.1600

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução de união estável com pedido liminar de separação de corpos. Decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial, razão pela qual estes não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do único recurso cabível, qual seja o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... ()

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