Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Relação de consumo. Legitimidade ativa dos pais da menor agredida no interior do estabelecimento do réu. Dano reflexo. Dano devidamente demonstrado. Indenização equitativa. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O consumidor, em uma interpretação teleológica do diploma consumerista, não se restringe àquele que realiza gastos para uso próprio. Os shoppings centers ao oferecerem determinadas comodidades, tais como estacionamento, praça de alimentação, segurança, como forma de captação de clientela, assumem um dever de guarda para com as pessoas que ali transitam, estabelecendo-se, assim, uma relação de consumo. Os pais da autora menor têm legitimidade ativa, concorrente, na presente demanda, na medida em que as agressões vividas por sua filha afetam reflexamente os genitores, pois lhes causam angústia e aflição. O depoimento das testemunhas dos réus e dos autores demonstram a ocorrência do dano alegado na inicial e o nexo de causal, ensejando, assim, o dever de indenizar. Verba indenizatória está de acordo com o princípio da razoabilidade, não merecendo reparo.... ()
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