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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.7300

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Dever da operadora do plano de saúde de fornecimento dos medicamentos (sofosbuvir. Sovaldi e simeprevir. Olysio). Fármaco com registro na anvisa. Precedente. 2. Inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. [...] Porém, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário (REsp. 1.712.163, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 27/9/2019). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1003.2500

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instalação de piso vinílico com defeitos. Reconhecimento da responsabilidade solidária da fabricante do produto e da prestadora de serviços que integram a cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1002.0500

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Mero inadimplemento contratual. Dano moral. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o mero inadimplemento contratual, consistente, na hipótese, no atraso ou na frustração da entrega do imóvel, não gera, por si só, dano moral indenizável, fazendo o consumidor jus à indenização apenas se comprovar consequências fáticas excepcionais, que repercutam na sua esfera existencial, o que não ocorreu no caso concreto. Súmula 83/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1010.2600

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1 - Incidência dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à pretensão voltada para discutir a existência de obrigações abusivas, em excessiva desvantagem para o consumidor, além de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, insertas em contrato de empréstimo consignado. ... ()

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