Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abordagem policial. Excesso. Guardas municipais. Verba fixada em R$ 8.000,00. Correção monetária. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e 186.
«Responde objetivamente o Município pelos atos de seus agentes, especialmente quando estes atuam em manifesto excesso no cumprimento de sua função pública. Agentes que promoveram abordagens no trânsito na madrugada do dia 1º de janeiro, embriagados, em horário de trabalho, sem fardamento e atuando de modo ostensivo e desproporcional. Dano moral que decorre da própria situação fática narrada e comprovada nos autos. Valor da indenização que se mostra suficiente para inibir o ofensor e recompensar, de certo modo, as vítimas do evento. Juros moratórios que devem incidir a partir do fato danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária que deve ser aplicada desde o reconhecimento do ilícito na esfera judicial.... ()
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