simples e isencao e tributo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. ICMS. Isenção. Fato gerador. Ausência. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Não incidência do tributo.

«A hipótese de incidência do ICMS é descrita no CF/88, art. 155, II, competindo aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, isto é, operações que têm mercadorias por objeto. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula 166/STJ). Direito líquido e certo. Ordem concedida. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. PIS - Importação e Cofins - Importação. Incidência nas operações realizadas por empresas optantes pelo Simples. Criação de tributo novo, não enquadrado nas hipóteses da Lei 9.317/1996, art. 3º, §§ 1º e 2º. Ausência de norma expressa quanto à isenção. Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º. Interpretação sistemática com o CTN, art. 111 e CF/88, art. 150, § 6º. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso quanto à violação do CPC/1973, art. 535, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis-importação. Cofins-importação. Lei 9317/96. Simples. Isenção. Não-ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.039.325/PR, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe 13.3.2009), o fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 1º não induz à conclusão de que não se sujeitam a nenhum tributo posteriormente instituído. As isenções só podem ser concedidas mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo (CF/88, art. 150, § 6º). A interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro. O Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º deve ser interpretado de forma sistemática com o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição e no CTN, art. 111. As empresas optantes pelo SIMPLES são isentas apenas das contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data da vigência da Lei 9.317/1996. Com efeito, firmou-se nesta Corte o entendimento de que não há isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação, na hipótese de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, porque a Lei 9.317/1996 não poderia isentar contribuições que foram criadas por lei posterior, nos termos do CTN, art. 177, II, que preceitua que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Ademais, pela interpretação teleológica da Lei 9.317/96, verifica-se que o legislador não demonstrou interesse em isentar tais pessoas jurídicas do pagamento das contribuições que custeiam a Seguridade Social, e, com o advento da Lei Complementar 123/2006, que revogou a Lei 9.317/96, ficou expressa a intenção legislativa de tributar as empresas de pequeno porte e microempresa, mesmo optantes pelo SIMPLES. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Agravo regimental. Prequestionamento. Conceito e configuração. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido com atraso. Denúncia espontânea. Não-caracterização.

«1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de decadência. Impossibilidade. Reexame de provas. Cda.

«1 - O TRF consignou: «A citação ocorreu em 15/04/2005 (fl. 65). Considerando que a declaração mais remota foi transmitida em 12/05/2000, não ocorreu a prescrição. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora) reputados existentes pelo Juiz e pelo tribunal a quo nos autos de medida cautelar proposta para o fim de suspensão da exigibilidade do tributo. Minuciosa apreciação da prova dos autos. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão e de simples alteração da conclusão do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Empresa optante pelo simples. Demandas ajuizadas pela matriz e pelas filiais. Litispendência caraterizada.

«1. «O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) ... (Continua)

8 - STJ Tributário. PIS-Importação. Cofins-Importação. Lei 9.317/1996. Simples. Isenção. Inocorrência. CTN, art. 177. Lei 10.865/2004. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XII.

«I - Nos termos do CTN, art. 177, a concessão da isenção não se estende aos tributos instituídos posteriormente. Na presente hipótese, o benefício isentivo foi estipulado na Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º e as malsinadas contribuições foram criadas pela Lei 10.865/2004. Nesse panorama, observa-se a ilegalidade da isenção da qual a recorrida pretende se beneficiar, visto que a lei não poderia isentar contribuições que ainda não existiam à época de sua concessão. Trata-se interpretação completamente dissociada da inteligência do artigo que estipulou a regra isentiva. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Decisão que indefere liminarmente os embargos de divergência. Penal. Crime contra ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Dolo específico. Desnecessidade. Delito configurado pelo simples não recolhimento do tributo. Entendimento pacificado na Terceira Seção no julgamento do HC 1399.109/SC. Acórdão embargado em consonância com a nova Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 1399.109/SC, firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Gasoduto Brasil bolívia. Isenção de tributo municipal (iss) concedida pela república federativa do Brasil mediante acordo bilateral celebrado com a república da bolívia. A questão da isenção de tributos estaduais e/ou municipais outorgada pelo estado federal Brasileiro em sede de convenção ou tratado internacional. Possibilidade constitucional. Distinção necessária que se impõe, para esse efeito, entre o estado federal Brasileiro (expressão institucional da comunidade jurídica total), que detém «o monopólio da personalidade internacional, e a união, pessoa jurídica de direito público interno (que se qualifica, nessa condição, como simples comunidade parcial de caráter central). Não incidência, em tal hipótese, da vedação estabelecida na CF/88, art. 151, III, cuja aplicabilidade restringe-se, tão somente, à união, na condição de pessoa jurídica de direito público interno. Recurso de agravo improvido.

«- A cláusula de vedação inscrita na CF/88, art. 151, III - que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas - é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Doutrina. Precedentes. - Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém - em face das unidades meramente federadas - o monopólio da soberania e da personalidade internacional. - Considerações em torno da natureza político-jurídica do Estado Federal. Complexidade estrutural do modelo federativo. Coexistência, nele, de comunidades jurídicas parciais rigorosamente parificadas e coordenadas entre si, porém subordinadas, constitucionalmente, a uma ordem jurídica total. Doutrina.... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Pagamento em atraso. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Auto de lançamento. Discriminação. Falta. Nulidade. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Redução. Custas. Isenção. ISS. Serviços bancários. Nulidade. Lançamento.

«1. Muito embora o caráter taxativo da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, os serviços bancários arrolados admitem interpretação extensiva. Resp 1.111.234. CPC/1973, art. 543-C. Contudo, não incide o ISS os serviços prestados pelos estabelecimentos bancários estranhos a sua atividade fim tal como a receita relativa à manutenção de conta-corrente. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Repetição de indébito. CTN, art. 170-A. Recurso especial repetitivo 1.167.039/df. Necessidade de trânsito em julgado da decisão judicial, ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional. Resolução 26/2005, do senado federal. Suspensão do dispositivo declarado inconstitucional. Inexistência de determinação de imediata restituição do tributo. Ausência de diferenciação, para fins de aplicação do CTN, art. 170-A, quanto ao tributo objeto do pedido de compensação. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com julgamento efetuado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CPC/1973, CTN, art. 543-C, «Nos termos, art. 170-A, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2010). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Execução fiscal. Pagamento do tributo. Impossibilidade de cobrança da taxa de localização, instalação e funcionamento. Isenção legal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal movida por Prefeitura Municipal de Ilhabela, sob alegação de que houve pagamento do tributo e impossibilidade de cobrança da taxa de localização, instalação e funcionamento, em razão de isenção legal conferida por lei complementar. Na sentença, foi acolhida a exceção de pré- executividade para determinar a extinção da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Simples federal. Pis/pasep. Cofins. Importação. Pessoa jurídica optante. Isenção. Inexistência. CTN, art. 177. Acórdão. Omissão. Súmula 284/STF.

1 - Provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando não há decisão sobre as alegações suscitadas, não atendem o requisito constitucional.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Finsocial. Interrupção da prescrição. Processo administrativo. Impossibilidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Homologação expressa ou tácita. Compensação finsocial. Possibilidade. Apenas com a Cofins. Lei 9.430/1996. Necessidade de requerimento à Receita Federal. Correção monetária. Aplicação do IPC nos meses de março e abril/90. Súmula 252/STJ. Precedentes do STF e do STJ.

«- O simples pedido administrativo de compensação tributária não é motivo apto para interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Incidência. Importação. Empresa optante pelo simples. Lei 9.317/1996. Interpretação da legislação de regência. Ofensa reflexa à constituição.

«1. A incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as importações realizadas por empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, previsto na Lei 9.317/1996, encerra discussão de índole infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedente: RE 671.754, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/3/2013. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Pis importação. Cofins importação. Lei 9.317/1996. Simples. Isenção. Inocorrência. CTN, art. 177.

«1. A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS Importação e COFINS Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/09/2008; REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Herman Benjamim, DJe de 13/03/2009. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei complementar 123/2006. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Repetitivo. Resp1.101.728/SP. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. (declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado. Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Denúncia inepta. Não ocorrência. Princípio da insignificância. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Tributo municipal. Não aplicação. Dificuldade financeira da empresa. Ausência de prova pré-constituída. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei Complementar 123/2006. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Repetitivo. Resp 1.101.728/SP. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 97/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a responsabilidade dos sócios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 97/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro. Isenção do referido tributo. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questiona a exigência de recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro de bacalhau importado de países signatários dos Tratados Internacionais do GATTT e Mercosul. Pleiteia-se a isenção do mencionado tributo, assegurando tratamento igualitário ao produto similar nacional (peixe salgado). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 96/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Recurso especial da União. Conhecimento parcial. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária descontada na fonte. Servidor público. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Precedentes.

«1 - Recurso especial de Paulo Lemos dos Santos já julgado conforme decisão de fls. 346/354, contra a qual não interposto recurso (fl. 359). ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Não-recolhimento do tributo. Boa-fé do contribuinte. Multa. Afastamento e graduação. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CTN, art. 136. Exegese.

«... O desate dessa questão, contudo, não pode ser levado a efeito por meio da simples interpretação gramatical do dispositivo acima transcrito, mas sim pela cuidadosa análise do tema sob a ótica dos princípios do Direito Tributário contemporâneo. O saudoso mestre Aliomar Baleeiro já alertava, em 1972, para a situação de que a responsabilidade por infrações fiscais é objetiva, mas que tal circunstância, em casos especiais, não pode afastar a aplicação da eqüidade na interpretação do dispositivo («in «Direito Tributário Brasileiro, 4ª edição, Forense, Rio, 1972, p. 436). Com base nesse raciocínio, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, afastou a multa punitiva, quando demonstrada a boa-fé do contribuinte, ao fundamento de que «o judiciário pode graduar ou excluir a multa, de acordo com a gravidade da infração, e com a importância desta para os interesses da arrecadação (RE 61.160/SP, rel. Min. Evandro Lins e Silva, 19/03/1968). O advento da Constituição de 1988 reforçou esse entendimento, pois, como bem ressaltou Helenilson Cunha Pontes, diante da nova ordem constitucional, «verbis: «Afaste-se, desde logo, a afirmação de que o CTN, art. 136 dotaria a sanção tributária de um caráter objetivo que impediria a consideração das condições pessoais do infrator, na determinação da sanção concretamente aplicável. Primeiro, pela óbvia razão de que se tal artigo infraconstitucional assim devesse ser interpretado colidiria com o princípio da individualização das penas consagrado constitucionalmente, logo, seria absolutamente incompatível com a Constituição Federal, devendo ser desconsiderado pelo intérprete-aplicador do Direito brasileiro. Segundo, aquele artigo não se situa no âmbito da aplicação concreta da pena, mas da atribuição potencial da responsabilidade. O que estabelece aquela regra infraconstitucional é que o descumprimento do dever tributário (de natureza patrimonial) faz surgir de imediato a responsabilidade do agente infrator, ficando este, desde logo, sujeito às conseqüências moratórias de tal ato, independentemente de qualquer ato posterior da Administração Pública (...). Ultrapassada a fase de constatação da infração, e instaurado o processo de definição concreta do conteúdo, medida e alcance da responsabilidade, surgida potencialmente com a infração, pode e deve a autoridade aplicadora considerar o comando constitucional de individualização das penas. Esta é a única exegese que permite conformar aquele dispositivo com a Constituição Federal. Caso contrário, deve ser pronunciada a sua inconstitucionalidade («in «O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2000, p. 146). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviços de mão-de-obra optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Retenção antecipada pelo tomador do serviço de 11% a título de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária para as empresas optantes pelo SIMPLES. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 31. Lei 9.317/96, arts. 5º e 6º.

«A Lei 9.711/98, ao alterar o Lei 8.212/1991, art. 31, apenas modificou a sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária, atribuindo à empresa contratante dos serviços de mão-de-obra a responsabilidade pela retenção antecipada da contribuição em nome da empresa cedente. Não houve, portanto, a criação de fonte de custeio diversa, tampouco foi eleito novo contribuinte (cf. REsp 433.814/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 19/12/2002; REsp 450.001/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU 17.11.03; EEARES 432.570/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17/11/03 e AGREsp 433.799/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 05/05/03. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. PIS/Cofins-importação. Lei 9.317/1996. Pessoa jurídica. Simples. Isenção. Não-ocorrência. Lei 10.865/2004. CTN, art. 111. CTN, art. 177, II.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido a questão, confirmando a tese de que os optantes do SIMPLES são isentos do recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS na importação, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T. j. em 18/08/2009, DJe 25/08/2009). ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido superior a R$ 10.000,00. Portaria do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009, firmou posicionamento no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos elididos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido. Superior a R$ 10.000,00. Portaria do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009, firmou posicionamento no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos elididos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CDA. Nulidade reconhecida por erro material. CTN, art. 202, III. Indicação errônea do tributo. Substituição da CDA. Possibilidade.

«1 - A parte recorrente sustenta a nulidade da CDA em razão de dois fatores: a) erro na indicação da espécie do tributo (CTN, art. 202, III); b) falta de intimação para pagamento ao final do processo administrativo. ... (Continua)

32 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Valor recolhido no total que é menor do que o montante obtido se todos os tributos previstos no art. 13 da Lei Complementar Federal 123/06 fossem recolhidos separadamente. Hipótese em que apenas a União teria, em tese, legitimidade para questionar o repasse à Municipalidade de montante maior ao que receberia se o ISSQN fosse recolhido de forma autônoma. Inaplicabilidade da redução proporcional prevista no § 20 do art. 18 daquela lei complementar, já que não previsto isenção, redução ou recolhimento de valor fixo para o imposto. Adesão ao simples nacional que constitui faculdade do contribuinte (art. 16 do referido diploma legal). Recurso provido para denegar a segurança.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Denúncia espontânea. Ctn, art. 138. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento afirmada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Admissibilidade. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Multa de mora. Princípio da vedação ao confisco. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Taxa selic. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso repetitivo (REsp 962.379/rs e 879.844/mg). 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.

2 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008)... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Recurso provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, impõe, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia deve investigar, o que o Ministério Público deve acusar e, o que é mais grave, o que - e como - o Judiciário deve julgar. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Itcmd. Cálculo do tributo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Recurso provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, impõe, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia deve investigar, o que o Ministério Público deve acusar e, o que é mais grave, o que - e como - o Judiciário deve julgar. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Exigência de tributo. Cofins. Contribuição ao pis. Alíquotas. Receitas financeiras. Delegação. Lei 10.865/2004 Decretos 8.426/2015 e 5.442/2005. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva afastar a exigência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Acórdão embargado que aprecia questão diversa da discutida nos autos. Contradição entre a ementa e a fundamentação. Reapreciação do agravo regimental. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. Resp1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 23/03/2009, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, reapreciando o agravo regimental, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Afastamento. Valor do tributo iludido. Superior a R$ 10.000,00. Portaria do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1112748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009, firmou posicionamento no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos elididos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. Resp1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 23.3.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-C. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.

«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. PIS-importação. Cofins-importação. Simples. Incidência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.317/1996. CTN, art. 98. CTN, art. 110. CTN, art. 177.

«1 - A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Tributário. ISS. Prestação de serviços contábeis. Sociedade simples que desenvolve atividade de contabilidade com caráter empresarial. Pedido de tratamento tributário diferenciado para recolhimento do tributo em valor fixo. Impossibilidade. Pressupostos constantes da legislação de regência não preenchidos. Sentença de procedência modificada. Recurso provido. Inversão do ônus sucumbencial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de tributo pago. Princípio da anterioridade. Reconhecimento dos pedidos. Honorários advocatícios indevidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de inexigibilidade de tributo pago, em respeito ao princípio da anterioridade nona gesimal de vacância constitucional. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da procedência dos pedidos, sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal. Simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja redirecionamento. Nome do sócios na CDA. Presunção de certeza e liquidez. Inversão do ônus da prova para os sócios. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo regimental provido.

1 - A alegada violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 458 foi feita de forma genérica, sem a indicação de quais teriam sido as teses ou dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar. Dessa forma, é de se reconhecer a deficiente fundamentação recursal no ponto, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação nesse particular pelo óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Decote de valores da cda que podem ser aferidos mediante simples cálculos aritméticos. Possibilidade. Observância do recurso especial repetitivo 1.115.501/SP. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.115.501/SP, na sistemática do CPC, art. 543-C, reafirmou jurisprudência no sentido de que «remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

46 - TJPE Processo civil e tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. ICMS. Multa fiscal. Percentual fixado por lei. Caráter confiscatório. Não caracterização. Ponderação. Gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada. Comprometimento do patrimônio da empresa impossibilitando o desenvolvimento da atividade lícita. Não comprovação. Redução do percentual de 200% (duzentos por cento) atribuido por lei. Fixação em 70% (setenta por cento) do valor do tributo. Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da presente questão está no pronunciamento acerca do caráter confiscatório da multa de 200% (duzentos por cento) fixada em razão da falta de recolhimento do ICMS com alíquota de 17% (dezessete por cento) e base de cálculo ficta, bem como em solucionar a questão relativa à fixação dos ônus sucumbenciais que foram fixados em desfavor do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Pedido de restituição administrativa. Valores retidos. Depósito em outros autos. Pretensão de análise antes do trânsito em julgado da decisão definitiva sobre a inexigibilidade do tributo discutida em outro processo judicial. Descabimento. Acórdão recorrido fundamentado nas circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido sem amparo legal. Interpretação da origem sobre os arts. 165, I, e 170-A, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a pretensão de obrigar o Fisco a analisar pedido de restituição administrativa de tributo cuja inexigibilidade está sendo discutida em outra ação judicial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Apuração do montante mediante simples cálculo aritmético para retificação do valor inscrito. Nulidade da CDA. Inexistência. Invocação do óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a extinção da Execução Fiscal por entender insanável o vício do Título Executivo consubstanciado na utilização de indexador equivocado para fins de atualização monetária. ... (Continua)

49 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pretensão de obter a restituição dos valores pagos a título de adicional ao frete para renovação da marinha mercante (contribuição de intervenção no domínio econômico), sob o argumento de o contribuinte ser optante do simples nacional e, como tal, alegadamente isento do pagamento da aludida contribuição, com apoio no Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Procedência na origem. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime tributário. Art. 2º, II da Lei 8.137/90. ICMS. Atipicidade formal. Ausência do elemento «descontado ou «cobrado". Tributação indireta do ICMS. Conduta típica. «apropriação indébita tributária". Mera nomenclatura. Ofensa à garantia constitucional da proibição da prisão por dívidas. Inocorrência. Fraude tributária, e não simples inadimplemento. Execução das penas restritivas de direito antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Entendimento consolidado da Terceira Seção desta corte.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)