Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 20


Art. 20

- Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 14 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 11.033, de 21/12/2004): «Art. 20 - Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).»
Lei 11.033, de 21/12/2004 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 20 - Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).»

§ 1º - Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.

§ 2º - Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Lei 11.033, de 21/12/2004 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a 100 Ufirs (cem Unidades Fiscais de Referência).»

§ 3º - (Revogado pela Lei 13.043, de 13/11/2014. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014).

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 114, II (Revoga o § 3º)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 51, II (Revoga o § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica às execuções relativas à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.»

§ 4º - No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei 6.830, de 22/09/80, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.

Lei 11.033, de 21/12/2004 (Acrescenta o § 4º)
515 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5635.3000.6400
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Princípio da insignificância não aplicado ao descaminho de valor inferior ao estabelecido na Lei 10.522/2002, devido à habitualidade delitiva. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os agravantes apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzirem novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9690.3001.8100
STJ
- Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c os Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12, III. Decisão monocrática do relator. Ritsj. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Penhora em embargos à execução fiscal. Causa extintiva da punibilidade. Impossibilidade. Suspensão da ação penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - O relator poderá julgar monocraticamente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (art. 202 e art. 246 do RISTJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9690.3002.7800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e julgados do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do crime de descaminho, refuta a aplicação do princípio da insignificância a acusados reincidentes ou inclinados à prática delitiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9690.3002.7900
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e julgados do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do crime de descaminho, refuta a aplicação do princípio da insignificância a acusados reincidentes ou inclinados à prática delitiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6006.1500
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Tributos que não ultrapassam o valor previsto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as alterações da Portaria 75/12 do ministério da fazenda. Incidência do princípio da insignificância. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante os crimes crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário, excluídos os acréscimos posteriores à sua consolidação, decorrentes de juros e multa, não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00105222002-20'>Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5471.0002.3000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus crime contra a ordem tributária. ICMS. Pretendido trancamento da ação penal. Alegação de que o valor do tributo iludido é inferior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Tributo de competência estadual. Inviabilidade de aplicação do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Habeas corpus desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça, em recente julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, no Recursos Especiais 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00105222002-20'>Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8693.9001.4000
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8693.9001.4200
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Princípio da insignificância. Descaminho. Valor sonegado inferior ao estabelecido na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 e 130/2012, ambas do ministério da fazenda. Inaplicabilidade aos casos de reincidência ou comprovada habitualidade delitiva. Elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9006.8700
STJ
- Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 334, caput. Existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, independente do valor sonegado. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Violação do CP, art. 334, caput. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reiteração de condutas. Objeto de análise pela corte a quo. Óbice da Súmula 291/STF. Provimento da insurgência com suporte na alínea a do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes. Óbice da Súmula 284/STF. Delimitação da controvérsia. Verificação. Ocorrência. 12 autuações pela drf como lastro para afastar o reconhecimento da bagatela. Alegação de parcialidade objetiva do juízo. Improcedência. Não empecilho na atuação do parquet, na mesma causa, tanto como parte, bem como custos legis. Precedentes. Alegação de consideração de procedimentos fiscais como reiteração criminosa e de ausência de tipicidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Guerreado acórdão em dissonância com a orientação dos tribunais superiores. Precedentes.

«1 - Impõe-se destacar que, conforme disposto no combatido aresto, a habitualidade delitiva do recorrido foi reconhecida no Tribunal de origem, in verbis: Apesar de o valor dos tributos iludidos estar aquém do patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no Lei 10.522/2002, art. 20' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00105222002-20'>Lei 10.522/2002, art. 20 e considerado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, como parâmetro para a aplicação da insignificância, verifico que o apelado já foi autuado doze vezes pela Delegacia da Receita Federal (ação penal, evento 1, procadm4, p. 5). [...] Em casos de contumácia na prática delitiva, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser o fato materialmente típico, dada a reprovabilidade da conduta do agente, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância (nesse sentido: STF, HC 127888/SC AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, Processo Eletrônico DJe- 151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015; STJ, AgRg no REsp 1.514.391/PR, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 01/6/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4243.6005.1300
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Violação do CP, art. 334; e Lei 10.522/2002, art. 20. Guerreado acórdão em dissonância com a moderna orientação dos tribunais superiores. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ.

«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático-probatório, mas, sim, a verificação da ofensa ao CP, art. 334 e Lei 10.522/2002, art. 20' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00105222002-20'>Lei 10.522/2002, art. 20 porque desconsiderada a reiteração delitiva, notadamente pelo fundamento apresentado no combatido aresto de que na linha dos precedentes da Quarta Seção, que refutam a tese segundo a qual aspectos subjetivos (v.g. habitualidade delitiva) impedem a aplicação do princípio da insignificância, ínsita à noção de tipicidade penal. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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