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Pesquisa de Jurisprudência

2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7272.3300

1 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Tributo direto. Repercussão. Inexistência.

«A contribuição previdenciária é tributo direto, não podendo ser transferido a terceiro mediante o repasse do encargo aos preços dos bens e serviços oferecidos à sociedade.»... ()

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2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7309.4800

2 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Exigência que não se aplica a contribuição. Tributo considerado direto. Pacificação do entendimento pela 1ª Seção do STJ. Precedente do STJ.

«A respeito da repercussão, a 1ª Seção do STJ, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência 168.469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional.»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 155.0101.8000.0000

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Tributo direto. IPVA. Notificação presumida. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 83/STJ.

«1. Para os lançamentos de tributos diretos, caso do IPVA, admite-se a notificação presumida, que consiste na comprovação do envio da guia ou carnê de cobrança ao endereço do contribuinte. Precedentes. ... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7466.4500

4 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição do indébito. Direito do proprietário de pleitear restituição de indébito proveniente de exercícios anteriores à aquisição do imóvel. Violação dos CTN, art. 34 e CTN, art. 135. Inocorrência. Tributo direto. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

«O adquirente sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao imóvel quando, no ato translatício, foram-lhe passados todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido. Entretanto, não sendo repassado ao adquirente, no referido ato, todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido, não há como conferir-lhe o direito à repetição das quantias indevidamente recolhidas a título de IPTU. O IPTU, por se tratar de tributo direto, não comporta repercussão tributária.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.9803.3001.9600

5 - STJ. Tributário e processual civil. Conselho regional de engenharia e agronomia. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Matéria eminentemente constitucional. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Tributo direto. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A matéria de fundo, qual seja, discussão a respeito da taxa exigida em razão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1997, é matéria de natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual é vedada sua apreciação no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.1./2014, DJe 3.12.2014. ... ()

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