Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Necessidade de ser fracionado o valor do tributo iludido entre os coautores. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Parâmetro. Dez mil. Não aplicação do princípio da insignificância.

«1. Em recente julgado desta Corte, confirmou-se o entendimento de ser insignificante para a administração pública o valor de dez mil reais, trazido no Lei 10.522/2002, art. 20, como já havia sido decidido pela Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia. ... (Continua)