Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposição de multa pela ausência de recolhimento do tributo declarado como devido. Caráter confiscatório do percentual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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