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Lei 8.212, de 24/07/1991

Artigo 20


Capítulo III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
Seção I - DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO
Capítulo III - Da Contribuição do Segurado ()
Seção I - Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso ()
Lei 9.528, de 10/12/1997, art. 9º (Auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior)
Lei 8.870, de 15/04/1994, art. 25-A (Cooperativa de produção rural. Recolhimento da contribuição)
Art. 20

- A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao artigo)
Lei 8.870, de 15/04/1994, art. 24 (disciplina aspectos da contribuição prevista neste art. 20 pelo aposentado que vier a exercer atividade)
  • Redação anterior : «Art. 20 - A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:»
Salário-de-contribuiçãoAlíquota %
até R$ 249,80
de R$ 249,81 até R$ 416,33
de R$ 416,34 até R$ 832,66
8,00
9,00
11,00
Valores constantes da Lei 9.129/95.
Valores atualizados: a partir de 01/06/98 (Port. 4.479, de 04/06/98); a partir de 16/12/98 (Port. 4.883, de 16/12/98); a partir de 24/01/99 (Port. 4.946, de 06/01/99); a partir de 01/06/99 (Port. 5.188, de 06/05/99); a partir de 17/06/99 (CPMF - Port. 5.326, de 16/06/99); a partir de 01/06/2000 (Port. 6.211, de 25/05/2000); a partir de 01/06/2001 (Port. 1.987, de 04/06/2001); a partir de 01/06/2002 (Port. 525, de 29/05/2002); a partir de 01/06/2003 (Port. 727, de 30/05/2003); a partir de 01/05/2004 (Port. 479, de 07/05/2004); a partir de 01/05/2005 (Port. 822, de 11/05/2005).

§ 1º - Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas.

Jurisprudência Selecionada do artigo 20

21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2003.4700
STJ
- Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária devida pelo empregador. Falência. Habilitação no quadro de credores. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 20. Lei 8.212/1991, art. 28, I. Lei 8.212/1991, art. 30, I, «a» e «b». Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 11.101/2005, art. 83, III.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a habilitação de crédito tributário em falência, concernente a débito de contribuição previdenciária, pode ser efetuado tanto em relação à quota do empregador quanto à do empregado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5361.8002.2300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido que reconhece caracterizada a litispendência entre ação anulatória e embargos do devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Alegada violação a Lei 8.212/1991, art. 20, § 1º, Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «f», Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 e CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2803.0002.4300
STJ
- Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CTN, art. 135. Infração à Lei configurada. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos necessários ao redirecionamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.4485.0000.8000
STF
- Seguridade social. Direito tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 20. Sistemática de cálculo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF). Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 852.796-RG/RS (arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.5220.0002.6300
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação do salário de benefício aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Descabimento. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno objetiva ver afastada a Súmula 568/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.0893.7000.0200
STF
- Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Tema 833. Seguridade social. Sistemática de cálculo. Expressão de forma não cumulativa. Declaração de inconstitucionalidade. Juizado especial. Lei 8.212/1991, art. 20, caput. CF/88, arts. 2º, 3º, I, 5º, II, 37, caput, 145, § 1º, 150, I, II, IV, 195, caput, II e 201. Lei 9.873/1999. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 833 - Constitucionalidade da expressão «de forma não cumulativa» constante no caput do Lei 8.212/1991, art. 20, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.5101.3001.5100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada asseverou que: a) a insurgente sustenta que o CPC/1973,CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil e o Lei 8.212/1991, art. 20 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 110 e 121, II, do Código Tributário Nacional; aos arts. 22, I e II, e 30, I, «a», da Lei 8.212/1991; ao Decreto-Lei 9.403/1946, art. 3º, § 1º; ao Lei 8.036/1900, art. 30; ao Decreto-Lei 4.048/1942, art. 4º, § 1º; ao Decreto-Lei 6.246/1944, art. 1º; aos Decreto-Lei 2.318/1986, art. 1º e Decreto-Lei 2.318/1986, art. 2º; ao Lei 8.029/1990, art. 8º, § 3º; ao Lei 2.613/1955, art. 6º, § 4º; ao Decreto-Lei 1.146/1970, art. 3º; ao Lei Complementar 11/1971, art. 15; e ao Lei 9.424/1996, art. 15, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incide a Súmula 211/STJ; c) a Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade; d) a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional, e sobre os adicionais noturno e de periculosidade; e e) no tocante ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.476.604/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014; e AgRg no AREsp 637.563/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/5/2015 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6923.3000.9300
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Desconto. Retenção. Infração à lei. Configuração. Execução fiscal. Legitimidade passiva dos sócios. Inovação de fundamentos recursais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que constitui infração à lei prevista no CTN, art. 135, e não mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelo sócio-gerente que recolhe as contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada (Lei 8.212/1991, art. 20) e não as repassa ao INSS, o que respalda a legitimidade passiva dos sócios para o executivo fiscal em tela. Precedente: REsp 989.724/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 03/03/2008. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2231.3002.8200
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio. Pretensão de ampliação para créditos tributários não discutidos no executivo fiscal em questão. Falta de interesse recursal. Afastamento das premissas fáticas do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Falta à agravante interesse recursal ao pleitear que a responsabilidade tributária alcance todos os débitos em cobrança - e não apenas os relativos ao lei 8.212/1991, art. 20 - , uma vez que o Tribunal a quo constatou expressamente que, in casu, a CDA que instrumentaliza a Execução Fiscal em apenso revela que «os créditos cobrados são relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do empregado, prevista no Lei 8.212/1991, art. 20 (fl. 246). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4705.8000.1200
STF
- Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 568/STF. Previdência social. Benefício previdenciário. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Questão infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 20, § 1º e Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 568/STF - Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, § 5º e da CF/88, art. 201, § 4º , a possibilidade, ou não, de ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários.» ...(Continua)

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