Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de lançamento tributário. Pedido parcialmente procedente. Redução da multa fiscal para 20% do valor do tributo devido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a declaração de nulidade de lançamento tributário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a inconstitucionalidade da multa fiscal, reduzindo-a para 20% do valor do tributo devido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)