imovel nao residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de despejo de imóvel não residencial. Requisitos. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Concessão de liminar. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida

«- Não preenchidos os requisitos elencados no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII, quais sejam a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e ter sido a ação proposta em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação, comunicando o intento de retomada, a concessão da liminar de despejo de imóvel não residencial é medida que se impõe. ... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Alienação do imóvel. Sub-rogação legal do adquirente no contrato de locação reconhecida em outra demanda por sentença transitada em julgado. Direito ao recebimento dos alugueres. Inteligência do art. 8º, § 2º, das Lei 8.245/1991. Termo inicial da obrigação em 18/05/2018. Lei 9.514/97, art. 28. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Arguição de exceção de contrato não cumprido em razão da pandemia de covid-19. Descabimento. Situação que não pode transferir a álea do negócio ao locador. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por denúncia vazia.  Liminar. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Contrato por prazo indeterminado e sem garantia. Situação em que, embora o locatário tenha sido notificação da intenção de retomada do imóvel pelo proprietário, consta nos autos recusa por investimentos realizados a pedido do locador. Controvérsia agora esvaziada. Entrega das chaves. Recurso prejudicado... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Interesse resilitório de locatário, com consignação de chaves. Reconvenções opostas por administradora da locação e por arrematantes do imóvel locado (contraponto reparatório, à rubrica de lucros cessantes, ainda a compor avarias de má conservação do imóvel). Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelo de réus, reconvintes, desprovido. Recurso do autor, reconvindo, a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Improcedência - Cerceamento de defesa - Inexistência - Teoria do livre convencimento motivado - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito da autora - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Incontroversa a existência de inadimplemento contratual por parte do executado. Alegação de que as partes acordaram verbalmente o pagamento do aluguel apenas a um dos locadores. Inconsistência. Contrato que, para tal fito, deveria ser objeto de formal aditamento. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento - Liminar concedida pelo juízo «a quo - Suspensão das ordens de despejo que decorre de decisão expressa proferida nos autos da recuperação judicial do grupo econômico da requerida. ... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. Contrato de locação com garantia de seguro fiança. Empresa que notificou a locadora sobre o encerramento do seguro. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas no art. 125, II do CPC. Pedido de chamamento ao processo incabível. Locatário que não demonstrou nos autos que apresentou garantia locatícia em substituição à anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora (pessoa jurídica). Imóvel utilizado por mais de dois anos. Queda do forro do imóvel. Danos materiais pleiteados não comprovados. Pretensão de obter condenação do réu ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução pelo agravante. Indeferimento do pedido de processamento com efeito suspensivo da execução. ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução rejeitados em sentença - Recurso dos executados - Evidência documental de que houve acordo verbal entre as partes para a fixação do locativo em R$40.000,00, mas não para a sua elevação, sem qualquer demonstração, para R$52.000,00 - Reconhecimento na sentença de que demonstraram os embargantes quitação de determinados valores a título de IPTU, parte substancial da pretensão executiva - Sucumbência parcial da credora, que autoriza a repartição proporcional dos encargos do processo - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Pedido de indenização por benfeitorias. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia a indenização ou retenção por benfeitorias. Validade. Súmula 335 do C. STJ. Sentença mantida, porém corrigido erro de digitação referente ao mês de inadimplemento da locação. Recurso parcialmente provido apenas para sanar erro material... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação - Deserção - Determinação de recolhimento em dobro - Inércia - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento, cobrança de aluguéis e encargos julgadas procedentes - Nulidade da sentença - Reconhecimento - Réu citado por edital que tem assegurada por lei a nomeação de curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II - O descumprimento da norma mencionada acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, que implicaram em evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LX, da CF/88) - Processo anulado, determinada a devolução de prazo ao réu locatário para oferecimento de contestação - Apelação provida... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Embargante que insiste na inequívoca ciência da cessão da locação pelo locador e imobiliária. Incontroversa ausência de consentimento por escrito do locador, conforme art. 13 da Lei do Inquilinato. Boa-fé objetiva, contudo, que autoriza o entendimento pela possibilidade de cessão tácita da locação pela ausência de oposição. Cerceamento de defesa ocorrente. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplemento evidenciado. Prescrição de parte do débito. Reconhecimento. Prazo trienal. Inteligência do art. 206, §3º, I, do Cód. Civil. Pagamentos realizados em favor da pessoa responsável pelo recebimento das chaves. Validade. Art. 320, parágrafo único, do Cód. Civil. Observância. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel não residencial. Aluguel. Revisão do valor. Cláusula de renúncia. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de Reparação de danos Materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça gratuita concedidos à ré. Requerida juntou aos autos documentos que não dizem respeito a sua situação econômica-financeira atual. Elementos objetivos que não se coadunam com alegada hipossuficiência financeira. Impugnação acolhida. Danos no imóvel em razão dos desabamentos do forro e infiltrações que não foram imputadas à locatária. Autor omite tais fatos e pleiteia reparação em sua maior parte por danos ocasionados pelo desabamento e infiltrações. Reparação inviável na hipótese. Sentença modificada apenas quanto à justiça gratuita. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Ação de cobrança de multa e indenização por danos morais, acolhida parcialmente em sentença - Infração contratual caracterizada pelo rompimento antecipado do contrato e ausência de contratação do seguro fiança e do seguro contra incêndio - Multa por infração contratual, porém, devida proporcionalmente ao tempo restante de ajuste - Danos morais pretendidos pelo autor, à guisa de perda de uma chance - Pleito despropositado - Ausência de demonstração que justifique a indenização pretendida a esse título - Honorária profissional cabente à ré que deve ser arbitrada sobre o valor não deferido e pleiteado na petição inicial - Sentença alterada - Recurso da ré provido e acolhido em parte o do autor... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de imóvel não residencial - Pactuação de acordo pelas partes - Homologação

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.

Ação de Cobrança c/c Indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação idônea quanto à existência de rampa no imóvel no início da locação. Autora não juntou fotos que teriam sido utilizadas para a divulgação do imóvel à locação, de modo a possibilitar a perfeita comparação do estado do imóvel entre a sua entrega e a devolução. Indenização pela demolição da rampa incabível. Incontroversa a recusa do locador em receber as chaves enquanto o imóvel não retornasse ao seu suposto estado original. Injusta recusa. Inviável a cobrança de aluguéis proporcionais. Réus demonstram que as chaves estavam à disposição da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Benfeitorias introduzidas no imóvel sem prévia aprovação do locador, conforme apontado na causa de pedir como um dos descumprimentos contratuais aptos a ensejarem aplicação de multa e despejo. Alterações consideráveis no imóvel, demandando consenso prévio do locador. Ré que não deu o devido cumprimento ao CPC, art. 373, II, nesse sentido. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar o autor a depositar em juízo, as chaves do imóvel, como forma de rescisão do contrato. Insurgência do réu, ora agravante. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. A r. decisão agravada limita-se a reiterar deliberação anterior, contra a qual a parte já interpôs o recurso de agravo de instrumento 2303527-13.2024.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

25 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Imóvel não residencial. Liminar para desocupação. Requisitos cumpridos (Lei 8245/91, artigo 59, § 1º, VIII). Deferimento. Recurso provido.

26 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Desconstituição de v. decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação vocacionado a adversar sentença de extinção sem mérito proferida em embargos à execução ofertados pela fiadora. Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, VIII. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Inexistência de interesse de agir. Deliberação jurisdicional que extinguiu os embargos à execução, pois intempestivos, na forma do CPC, art. 918, I, mantida pelo v. acórdão, não se trata de «decisão de mérito". Ausência de condição de admissibilidade. Carência de ação reconhecida. Petição inicial indeferida. Inteligência dos arts. 330, III e 485, I, do CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO RESIDENCIAL.

Ação de consignação de chaves. Entrega das chaves em juízo que é marca temporal da rescisão da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

30 - TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo de imóvel não residencial (quiosque), com pedido cumulado de cobrança de aluguéis e encargos de locação, proposta contra os locatários e a fiadora. Lei 8.245/1991.

«Procedência do pedido decretada a rescisão do contrato de locação e o despejo do imóvel, condenados os Réus ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação até a entrega das chaves do imóvel, além dos ônus da sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminares de inépcia da petição inicial e de impossibilidade jurídica do pedido que se confundem com o mérito. Contrato de locação de quiosque localizado na Praia de Camboinhas firmado pelos Apelados, com autorização do permissionário. Ausência de prova de que o fato do contrato de locação não ter sido firmado pelo permissionário tenha inviabilizado o funcionamento do quiosque no período objeto da cobrança. Débito locatício que corretamente ensejou a procedência do pedido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Sentença de extinção em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em contestação - Irresignação da autora - ILEGITIMIDADE ATIVA - Reconhecimento - Requerente que não logrou êxito em demonstrar, sequer de forma indiciária, ter celebrado contrato de locação imobiliária para a instalação de sua sede, no Município de Birigui - Documentos apresentados pelos réus que comprovam que a relação foi estabelecida por um dos corréus diretamente com o proprietário do imóvel, inicialmente pela forma verbal, com a posterior formalização do instrumento contratual - Sentença mantida - RECURSO ImPROVIDO, com observação... (Continua)

32 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de despejo. Locador que não prova a propriedade sobre o imóvel. Irrelevância. Locação suficientemente demonstrada. CCB, art. 1.209. Súmula 17/2ºTACSP.

Súmula 17/2º TACSP: «Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel não residencial.... (Continua)

33 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Não residencial. Prorrogação por meio telefônico. Descabimento. Requisitos formais da retomada atendidos. Julgamento antecipado. Ausência do direito de preferência. Decisão mantida. Recurso improvido

34 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE DEMONSTRADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - CABIMENTO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

35 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Liminar concedida para desocupação do imóvel. Renovatória anteriormente proposta. Prejudicialidade. Reconhecimento. Reunião dos processos e revogação da liminar. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PENHORA SOBRE O IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - O

Supremo Tribunal Federal, ao realizar julgamento com repercussão geral (Tema 1127), fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da «penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial". Penhora subsistente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA -

Ação e reconvenção - Extinção da ação com relação à autora - Insurgência quanto ao parâmetro fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso prejudicado - Existência de agravo de instrumento provido que afastou a extinção da ação e considerou a autora parte legítima para compor o polo ativo - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Alegação inaugural de que o requerido provocou danos ao imóvel locado (retirada de luminárias, furos nos pisos fixação de cola no teto e omissão na retirada de papel de parede). Elementos dos autos incapazes de chancelar a tese autoral, em sua plenitude. Incontroversa constatação de que o Imóvel que foi imediatamente locado a terceiro, que recebeu o bem em seu estado e promoveu mudanças para a instalação de uma clínica veterinária no local. Ausência de comprovação de prejuízo. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sentença parcialmente reformada unicamente para condenar o requerido ao pagamento de multa por infração contratual. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade dos locatários pelo adimplemento do locativo que se deu com a desocupação do imóvel. DANOS MORAIS. Inocorrência. Regularidade da conduta da seguradora. RECURSO DA LOCADORA PROVIDO - APELO DOS AUTORES DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a liminar requerida pela agravante em Ação Renovatória. ... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECIAL DE ARBITRAGEM.

Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VII. A jurisdição estatal não tem competência para analisar as infrações enumeradas pela autora na petição inicial, pois tais questões deverão ser submetidas à câmara arbitral, consoante cláusula compromissória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.

Ação de despejo c/c Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Julgamento extra petita. Autor pediu o despejo e desocupação com devolução do imóvel na forma que entregue e em bom estado, enquanto houve fundamentação no sentido de improcedência do pedido de condenação ao ressarcimento de danos causados ao imóvel. Nulidade sanável, que não afeta toda sentença. Desconstituição parcial da sentença para anular o capítulo que versa sobre ressarcimento de danos. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Necessidade de prova documental acerca da liquidação da sociedade, mediante realização do ativo, pagamento do passivo e partilha de eventual saldo remanescente. Fiadores renunciaram à exoneração da fiança na mesma cláusula contratual em que renunciaram ao benefício de ordem. Responsabilidade solidária dos fiadores até a imissão do autor na posse do imóvel. Trespasse do ponto comercial instalado no imóvel locado sem prévia e escrita anuência do locador. Multa contratual devida em razão da infração contratual. Cláusula contratual estabelecendo reajuste anual do valor do aluguel pelo IGPM. Locador que não aplicou o índice e concordou em receber o valor do aluguel sem reajuste pelo período entre 2020 a 2023. Renúncia tácita ao reajuste reconhecida. Supressio. Reajuste retroativo incabível. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA -

Contrato de locação firmado tendo como objeto parte de área que integrava outra locação - Instalação de energia elétrica que atende a integralidade do imóvel - Discussão que envolve individualização das entradas de energia elétrica - Questão discutida em outra ação e reconvenção figurando as mesmas partes e envolvendo os mesmos contratos - Conexão com a reconvenção em outra ação (processo 1134093-05.2022.8.26.0100) - Reconhecimento - Reunião dos feitos a fim de evitar decisões conflitantes - Inteligência do art. 55, §1º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Provimento jurisdicional que se limitou à rescisão da locação e decreto do despejo por denúncia vazia. Ausência de nulidade ou de infringência aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Partes que celebraram contrato escrito de locação referente ao imóvel 457. Nítida confusão entre as personalidades jurídicas e o réu. Diversas correspondências pela qual o réu negocia com os locadores o parcelamento do IPTU, reajuste dos valores dos aluguéis e direito de preferência relativo aos três imóveis. Réu que alega não ser sócio da empresa Royal Suprimentos mas que tem acesso a todos os comprovantes bancários emitidos pela pessoa jurídica, fichas de empregados e relatórios de adequações. Comprovantes de pagamentos dos aluguéis que corroboram a tese de que os três imóveis integravam uma única relação locatícia. Análise de eventual nulidade da notificação premonitória que é inócua em razão do tempo transcorrido e da suspensão da liminar do despejo. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Súmula 335 do C. STJ. Autorização do locador para a realização de benfeitorias úteis que decorre do texto legal da Lei 8.245/91, art. 35. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Omissão quanto ao faturamento bruto da locatária a ensejar o não pagamento do aluguel percentual. Infração contratual configurada a legitimar a rescisão. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Ausência de insuficiência de recursos, resultando no indeferimento do benefício - Determinação de recolhimento do preparo - Inércia - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de reparação de danos. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Não há laudo de vistoria inicial vinculado ao contrato vigente (firmado em 2018), uma vez que o documento juntado aos autos se refere a contrato anterior, de 2013, no qual os recorrentes não figuravam como fiadores. O contrato de fiança é de interpretação restritiva, não abrangendo obrigações de contratos aos quais o fiador não anuiu. Art. 819, do CC e Súmula 214, do C. STJ. A prova pericial baseou-se em fotografias sem comprovação da data de realização e em vistoria inicial de contrato anterior, o que não é suficiente para comprovar os danos atribuídos aos fiadores. O laudo de vistoria final foi elaborado unilateralmente pela administradora imobiliária e carece de validade probatória, pois não houve assinatura do locatário e nem notificação prévia para que ele acompanhasse a vistoria. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Multa. Administrativa. Uso irregular de imóvel não residencial. Imposição no curso de processo administrativo para regularização. Ilegalidade. Afronta aos dispositivos da Lei nº: 13885/04, do Município de São Paulo. Recurso provido

49 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo dos réus, requerendo a condenação do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé e na pena prevista no art. 940 do CC.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA -

Ação e reconvenção - Extinção da ação sem resolução do mérito com relação à autora, por falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa - Afastamento - Aditamento contratual - Parte da área locada que foi devolvida para integrar outro contrato de locação firmado pela locadora com empresa terceira - Instalação de energia elétrica que atende a integralidade do imóvel - Discussão que envolve individualização das entradas de energia elétrica - Interesse e deveres da locadora para manutenção do contrato - Garantia de condições de uso do imóvel - Interesse de agir da locadora configurado - Legitimidade ativa reconhecida - Extinção afastada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)