entidade sindical
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL.

Pretensão ao reconhecimento do direito à imunidade de IPVA em relação ao veículo descrito, adquirido pela entidade sindical para uso efetivo nas suas finalidades essenciais. Admissibilidade. Hipótese em que a entidade sindical demonstrou que apresentou, por ocasião do pedido administrativo, todos os documentos exigidos pela Portaria CAT 27/2015. Inércia do ente em analisar o pedido administrativo. Sentença que julgou os pedidos procedentes mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TRT3 Entidade sindical. Ação de cobrança de contribuição sindical. Isenção de custas. Impossibilidade

«Tratando-se de ação de cobrança de contribuição sindical, é impossível estender à entidade sindical autora os benefícios da Fazenda Pública na forma do CLT, art. 606, porquanto tais privilégios se restringem às ações executivas com base em título executivo extrajudicial. Tratando-se de processo de conhecimento, impõe-se o recolhimento das custas para o conhecimento do Recurso Ordinário, nos termos do CLT, art. 789, § 1º.... (Continua)

3 - TJMG Servidor diretor de entidade sindical. Direito às férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Base territorial estadual. Legitimidade ativa. Lei 001/2008. Servidor público. Mandato eletivo. Licença. Perda do direito às férias. Vedação não prevista no texto constitucional. Direção. Limitação a um servidor. Proporcionalidade. Pedido parcialmente acolhido

«- Tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade quando se constata que a requerente se trata de entidade sindical com base territorial no Estado. ... (Continua)

4 - STF Repercussão geral inadmitida. Contribuições sindicais, registro sindical, legitimidade sindical e cisão de entidade sindical. Matéria infraconstitucional e fática.

«O Supremo, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou a inexistência de repercussão geral do tema relativo a contribuições sindicais, registro sindical, legitimidade sindical e cisão sindical, por se tratar de matéria infraconstitucional e fática.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Legitimação ativa especial. Pertinência temática entre o conteúdo do ato impugnado e a finalidade institucional da entidade sindical. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental conhecido e não provido.

«À falta de estreita relação entre o objeto do controle e os interesses específicos da classe profissional representada, delimitadores dos seus objetivos institucionais, resulta carecedora da ação a confederação sindical autora, por ilegitimidade ad causam. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Entidade sindical. Ilegitimidade ativa. Princípio da unicidade.

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Entidade sindical. Ilegitimidade ativa. Princípio da unicidade.

8 - TRT4 Diferenças salariais. Ausência das normas coletivas. Expedição de ofício à entidade sindical.

«É da parte reclamante o ônus de juntar as convenções coletivas que pretende lhe sejam aplicadas, ao efeito de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor da disposição contida no parágrafo único do CLT, art. 872. Encerrada a instrução processual, descabe a expedição de ofício à entidade sindical para tanto solicitar, mormente considerando a inércia da parte durante a instrução do feito e a ausência de arguição de nulidade do julgado por cerceio de defesa. [...]... (Continua)

9 - TRT3 Entidade filantrópica. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao específico ente sindical. Em se tratando, de empregadora voltada para a filantropia, a beneficência e a promoção humana, à margem da finalidade lucrativa, a representatividade decorre natural e coletivamente daí, inserindo-a no 5º Grupo da Confederação do Comércio (Turismo e Hospitalidade), do Quadro Geral a que se refere o CLT, art. 577, e definindo o enquadramento dos seus empregados pelo sindicato representativo dos trabalhadores em instituições filantrópicas, beneficentes e religiosas.... (Continua)

10 - TRT3 Custas. Deserção. Recolhimento. Entidade sindical. Contribuições sindicais. Ação ordinária de cobrança. Ausência de preparo. Deserção.

«Ainda que fossem assegurados à entidade sindical os mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública (CLT, art. 606, § 2º), relativos à isenção do pagamento das custas, esses não se lhe aplicam quando ajuíza ação ordinária de cobrança de contribuições sindicais, conforme ocorre na hipótese. Isso porque tais privilégios somente lhe são extensivos nos casos de ajuizamento de ação executiva baseada em título executivo extrajudicial, qual seja, CDA emitida pelo Ministério do Trabalho. Assim, sem a entidade sindical estar acobertada por tais privilégios, lhe é exigível a comprovação do recolhimento das custas processuais, sem o qual resta configurada a deserção, razão pela qual seu apelo não merece ser conhecido.... (Continua)

11 - TRT3 Desmembramento de sindicato. Constituição de nova entidade. Estabilidade provisória. Representante sindical.

«Até que seja editada lei infraconstitucional estabelecendo regime diverso, o Ministério do Trabalho e Emprego é competente para efetuar o registro da entidade sindical exigido pelo CF/88, art. 8º, inciso I, já que detém o acervo das informações imprescindíveis à fiscalização da observância do princípio da unicidade sindical. Contudo, não constitui óbice ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória do empregado eleito dirigente sindical, prevista nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT, o fato de, embora formulado, não ter sido ainda deferido o pedido de registro da nova entidade sindical.... (Continua)

12 - TRT2 Sindicato. Demissão. Assistência sindical. Validade, ainda que exista dúvida das partes litigantes sobre ser ou não a entidade sindical aquela que representa a categoria. CLT, art. 477, § 1º.

«Quando houve inequívoca e tempestiva quitação dos haveres rescisórios de ex-empregado que não solicitou demissão, válida é a assistência quanto a este ato jurídico, ainda que exista dúvida das partes litigantes sobre ser ou não a entidade sindical assistente aquela que efetivamente representa a categoria profissional do reclamante.... (Continua)

13 - TRT4 Entidade sindical. Substituição processual. Assistência judiciária gratuita.

«É inegável que o sindicato quando atua na condição de substituto processual, possui a função social de representar em juízo os trabalhadores - hipossuficientes, conforme expressamente consignado no Lei 5.584/1970, art. 14. Indeferir-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita corresponde a obstaculizar o acesso destes trabalhadores ao Poder Judiciário, o que não pode ser admitido, diante do sabido preceito constitucional do livre acesso à justiça. [...]... (Continua)

14 - TRT4 Entidade sindical. Substituição processual. Assistência judiciária gratuita.

«É inegável que o sindicato quando atua na condição de substituto processual possui a função social de representar em juízo os trabalhadores - hipossuficientes, conforme expressamente consignado no Lei 5.584/1970, art. 14. Indeferir-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita corresponde a obstaculizar o acesso destes trabalhadores ao Poder Judiciário, o que não pode ser admitido, diante do preceito constitucional do livre acesso à justiça. [...]... (Continua)

15 - TST Dissídio coletivo. Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. «Quorum de validade. Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC. CLT, art. 612.

«A observância de «quorum previsto no CLT, art. 612 constitui pressuposto imprescindível para validade da assembléia, que legitima a entidade sindical para atuar em juízo em defesa dos interesses dos trabalhadores (Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC).... (Continua)

16 - TRT3 Depósito recursal. Sindicato. Entidade sindical. Ação ordinária de cobrança. Recurso ordinário. Ausência de preparo. Deserção.

«Não são assegurados, à entidade sindical, os privilégios previstos no CLT, art. 606, § 2º, relativos à isenção do pagamento das custas e do depósito recursal, quando ajuíza ação ordinária de cobrança de contribuições sindicais, conforme situação em tela. Referidos privilégios se aplicam aos sindicatos apenas nos casos de ajuizamento de ação executiva, baseada em título executivo extrajudicial, qual seja, CDA emitida pelo Ministério do Trabalho. Não tendo sido comprovado o recolhimento do depósito recursal, resta configurada a deserção do respectivo apelo aviado pelo autor, o qual não merece ser conhecido.... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração. Direito sindical. Desmembramento de entidade sindical. Jurisprudência. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. IPVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCORRÊNCIA.

Sentença terminativa Recurso do autor, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Piracicaba. Objetivos e finalidades genéricos, desvinculados do bem jurídico a que se propõe a demanda coletiva tutelar. Pertinência temática não aferida. Precedentes Sentença de extinção do feito mantida. Recurso voluntário desprovido... (Continua)

19 - TST Honorários advocatícios. Entidade sindical. Substituto processual. Comprovação de hipossuficiência dos substituídos.

«Nos termos da atual jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no item III da Súmula 219, os honorários advocatícios são devidos ao sindicato nas causas em que atua como substituto processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TST Contribuição sindical. Profissionais liberais que não fizeram a opção de que trata o CLT, art. 585. Entidade sindical destinatária da verba.

«A contribuição sindical devida pelos profissionais liberais pode ser destinada à entidade representativa da respectiva profissão desde que haja manifestação expressa do empregado nesse sentido. Exegese do CLT, art. 585. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Legitimidade ativa ad causam. Entidade sindical. Natureza dos direitos vindicados

«1. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras demandas originárias da Justiça do Trabalho, vem se manifestando reiteradamente pela legitimidade ampla dos sindicatos, na substituição processual, para a defesa de direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de direitos subjetivos específicos (RE 239477 AgR/AC, 2ª Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/11/2010). ... (Continua)

22 - TRT2 Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Entidade mantenedora de estabelecimento de ensino. CLT, art. 570.

«Se não restou comprovado nos autos o fato de que a reclamada recolhia contribuições para entidade sindical que não participou dos instrumentos normativos colacionados pela reclamante, nem que sua atividade preponderante é diversa das empresas que ali estiveram representadas, não vejo impedimento para a aplicação dos referidos instrumentos normativos.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Representação sindical. Desmembramento de entidade sindical com base em critério de especialidade.

«O Sindicato-autor, ao interpor o recurso de revista, não desconstituiu o fundamento utilizado pela Corte regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, qual seja, de que são indevidas as cobranças a título de contribuições assistencial e sindical, uma vez que o Sinthoresp não representa a categoria da ré. O autor limitou-se a alegar que, nos termos do CLT, art. 513, as contribuições assistencial e sindical são devidas por todos os integrantes da categoria. Nesse contexto, o recurso está desfundamentado. ... (Continua)

24 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Direito sindical. Desmembramento de entidade sindical. Categoria específica. Possibilidade. Precedentes. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representa categoria específica. ... (Continua)

25 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Entidade sindical. Substituição processual legitimidade ativa.

«No caso dos autos, constata-se que os direitos pleiteados pelo Sindicato/autor (em nome dos três substituídos) são de origem comum aos maquinistas da Vale, o que, de pronto, já configura o caráter coletivo do pleito, a teor do Lei 8.078/1990, art. 81. Trata-se de interesses individuais homogêneos, cuja defesa, na forma do CF/88, art. 8º, III, cabe ao sindicato representativo da classe profissional, já que clara a intenção do legislador constituinte de ampliar as hipóteses de substituição processual, com prioridade do interesse coletivo sobre o individual. Portanto, configurada está a legitimidade ativa do Sindicato/autor.... (Continua)

26 - TRT3 Sindicato. Enquadramento sindical. Imperatividade. Entidade filantrópica. CLT, art. 577.

«O ordenamento positivo pátrio não concede voluntarismo ou opção em questão de categoria sindical e representação sindical. A vinculação sindical é decorrência de enquadramento, que é automático, por ser questão de ordem pública: a atividade da empresa/empregadora retrata sua inserção numa dada categoria econômica e substantifica sua vinculação à Entidade Sindical que a representa; no prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao específico ente sindical. Em se tratando, de empregadora voltada para a filantropia, a beneficência e a promoção humana, à margem da finalidade lucrativa, a representatividade decorre natural e coletivamente daí, inserindo-a no 5º Grupo da Confederação do Comércio (Turismo e Hospitalidade), do Quadro Geral a que se refere o CLT, art. 577, e definindo o enquadramento dos seus empregados pelo sindicato representativo dos trabalhadores em instituições filantrópicas, beneficentes e religiosas.... (Continua)

27 - STJ Sindicato. Entidade sindical. Personalidade jurídica. Registro civil de pessoas jurídicas.

«A partir da vigência da CF/88, as entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde de sua inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O denominado «registro de entidades sindicais mantido pelo Ministério do Trabalho é mero catálogo, sem qualquer conseqüência jurídica. Se alguma entidade foi registrada com ofensa ao preceito da unicidade sindical, cabe ao interessado buscar-lhe o cancelamento, nos termos da lei civil. A se pensar em Mandado de Segurança, o remédio deveria ser dirigido contra o ato do Oficial de Registro Civil. Jamais, contra simples inscrição cadastral efetuada pelo Ministro. Se o Registro é nulo, cabe ao interessado buscar seu cancelamento, nos termos da Lei Civil. Segurança denegada. Veja sobre o tema a Instr. Norm. 3 do Ministério do Trabalho (Boletim 49, p. 320).... (Continua)

28 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Advogada contratada nas dependências de entidade sindical para ajuizar ação civil em nome da autora. Ausência de prova de que tal profissional fora contratada por entidade sindical para atuar em demandas de seus associados fora da esfera trabalhista. Hipótese que foge a regra insculpida na Lei 8906/94. Necessidade de arbitramento da contra prestação pecuniária correspondente aos serviços efetivamente prestados. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Execução fiscal. Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU. Entidade sindical de segundo grau. Pretendida imunidade constitucional. Admissibilidade. Existência de presunção legal do cumprimento, pela entidade sindical, dos requisitos necessários ao usufruto do privilégio, que somente pode ser suspenso mediante prova, realizada em procedimento administrativo, do desvio de suas finalidades. Inteligência do artigo 150, VI, alínea 'c' da Constituição Federal. Desvio de finalidade não configurado. Apelação provida.

30 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Recusa à homologação das verbas rescisórias pela entidade sindical. Ação de consignação em pagamento procedente.

«A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor como uma das formas de extinção da obrigação de dar ou entregar coisa certa, quando há recusa ou impossibilidade do credor em receber o crédito ou dar a quitação devida, nas hipóteses previstas no CCB, art. 335. Na verdade, tem por fim constatar a mora do credor e, com isso, assegurar ao devedor o cumprimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável na Justiça do Trabalho para fins do cumprimento e extinção das obrigações trabalhistas pelo empregador. No presente caso a própria recorrente relata, em sua peça inaugural, que a consignatária, ora credora, não se recusou em receber as verbas rescisórias, tampouco deixou de comparecer junto ao sindicato para a devida homologação, recalcitrando apenas a entidade sindical no cumprimento do seu dever legal. Assim, diante da negativa da prestação da assistência sindical, com a recusa do sindicato em efetuar a homologação das verbas rescisórias, a empregadora se viu impedida de cumprir sua obrigação de entregar o termo de rescisão contratual à reclamante. Nesse passo, houve abuso de direito da entidade sindical que deveria homologar a rescisão contratual, ressalvando o que entende pendente de quitação no TRCT. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação da recorrente em relação à entrega do TRCT à recorrida.... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Imunidade tributária. Sindicato. Serviço de energia elétrica. Utilização. Contribuinte direto. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sindical. Inexistência.

«I. Não há falar em imunidade acerca do ICMS relativo à prestação de serviço de energia elétrica, uma vez que a entidade sindical não é contribuinte do tributo, mas mera usuária do serviço. ... (Continua)

32 - STF Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto-aplicabilidade. Necessidade de filiação à entidade sindical. Princípio constitucional da liberdade de associação.

«O preceito inscrito na CF/88, art 8º, IV - que versa o tema da contribuição confederativa - dispõe de eficácia plena e reveste-se de aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo, em conseqüência, para incidir juridicamente, de qualquer complementação normativa ulterior. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto aplicabilidade. Necessidade de filiação à entidade sindical. Princípio constitucional da liberdade de associação.

«O preceito inscrito no CF/88, art. 8º, IV - que versa o tema da contribuição confederativa - dispõe de eficácia plena e reveste-se de aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo, em conseqüência, para incidir juridicamente, de qualquer complementação normativa ulterior. Precedentes. ... (Continua)

34 - TST Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição a sindical. Recurso ordinário da entidade sindical. Considerado deserto. CLT, art. 606, § 2º não recepcionado pela CF/88. Liberdade sindical. CF/88, art. 8º.

«Hipótese na qual a ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato fora julgada improcedente em primeiro grau e o recurso ordinário subseqüentemente interposto foi considerado deserto pelo Tribunal Regional, que considera não ter sido recepcionada pela Constituição Federal a previsão constante do CLT, art. 606, § 2º, porque incompatível com a liberdade sindical ampla assegurada no art. 8º da Carta Política. A divergência capaz de ensejar a reforma do julgado, na forma do disposto na alínea «a do CLT, art. 896, não se estabelece a partir de julgados proferidos pelo STJ ou na Justiça Comum. Violação direta dos arts. 39 da Lei 6.830/80; 4º da Lei 1.060/1950 e 1º da Lei 7.115/1983 que tampouco se configura.... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Entidade sindical. Desnecessidade de autorização expressa dos filiados. CF/88, art. 5º, LXX.

«Não depende o sindicato de autorização expressa de seus filiados, pela assembléia geral, para a propositura de mandado de segurança coletivo, destinado à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, como entendem a melhor doutrina nacional e precedentes desta Corte e do STF.... (Continua)

36 - STF Trabalhista. Contribuição confederativa. Desconto incidente na folha de pagamento dos não filiados à entidade sindical. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV.

«Apesar de ser auto-aplicável o CF/88, art. 8º, IV, a contribuição confederativa somente é devida pelos filiados da entidade de representação profissional.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Entidade sindical. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse de agir.

«1 - Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria. ... (Continua)

38 - STF Trabalhista. Sindicato. Contribuição confederativa. Desconto incidente na folha de pagamento dos não filiados à entidade sindical. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV.

«Apesar de ser auto-aplicável o CF/88, art. 8º, IV, a contribuição confederativa somente é devida pelos filiados da entidade de representação profissional.... (Continua)

39 - TRT3 Custas não pagas. Deserção do recurso ordinário de entidade sindical. Inaplicabilidade dos privilégios da Fazenda Pública.

«Até a Constituição da República de 1988 a natureza jurídica dos sindicatos era de entidade paraestatal, então por força do disposto no art.606 da CLT, pelo que, a teor do seu §2º, não se lhe exigiria o pagamento de custas por gozar dos privilégios da Fazenda Pública. Fixada a sua autonomia privada, com o advento da norma constitucional (art.8º, inc. I), não se há de lhe assegurar tal privilégio, inexistindo razão de ser a disposição contida no texto invocado pela recorrente.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Entidade sindical. Ilegitimidade ativa. Conflito de interesses.

1 - As entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de interesse de filiado, ou de parte da categoria, em prejuízo ou em contrariedade às aspirações do outro segmento de seus filiados, ou dos trabalhadores que representa, hipótese em que se configura inafastável conflito de interesses. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Assistência. Requisitos. Ausência. Falta de interesse jurídico. Interesse meramente econômico do sindicato recorrente que não justifica sua intervenção no processo. Recurso da entidade sindical não conhecido.

42 - STJ Processual civil. Legitimidade extraordinária subsidiária. Federação. Defesa dos interesses individuais e coletivos. Ausência de entidade sindical da categoria na circunscrição territorial. Instância ordinária. Exame.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. ISSQN. ISS. Serviço de proteção ao crédito. Prestação por entidade sindical. Incidência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, item 24, da lista anexa.

«1. «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º).

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental n agravo em recurso especial. Entidade sindical. Ilegitimidade ativa. Omissão do julgado regional afastada. Controvérsia solvida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Afasta-se a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - TRT2 Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Princípio da unicidade sindical. Entidade representativa na unidade territorial. Representatividade. Similitude de condições dos membros da categoria.

«Através da entidade sindical objetiva-se a tutela de uma determinada categoria, assim entendida como o grupo de pessoas que se encontram em condições de vida semelhantes, em razão da «profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas. Segundo Mauricio Godinho Delgado o princípio da unicidade sindical «corresponde à previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato representativo dos correspondentes obreiros, seja por empresa, seja por profissão, seja por categoria profissional. Trata-se de definição legal imperativa do tipo de sindicato passível de organização em sociedade, vedando-se a existência de entidades sindicais concorrentes ou de outros tipos sindicais. É, em síntese, o sistema de sindicato único, com monopólio de representação sindical dos sujeitos trabalhistas (Curso de Direito do Trabalho, pág. 1329, 3ª edição, LTr, 2005). Assim, no sistema pátrio, os empregados de uma mesma categoria, que possuam semelhantes condições de vida em razão da profissão ou trabalho comum,são representados por um único sindicato, da mesma base territorial em que se realiza a prestação do serviço.... (Continua)

46 - STJ Sindicato. Cobrança. Desconto em folha de pagamento. Contribuição devida por empregado a entidade sindical. Consentimento do operário. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 545.

«É defeso ao empregador efetuar, sem consentimento do operário, desconto de qualquer valor, a título de contribuição assistencial, devida a sindicato, por efeito de convenção coletiva (CLT, art. 545). Somente o desconto da contribuição sindical independe de consentimento.... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Sindicato. Organização sindical. Interferência na atividade. ADIn. contra o parágrafo único do CE, art. 34/MG, introduzido pela Emenda Constitucional 08/93, que limita o número de servidores públicos, afastáveis do serviço, para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, proporcionalmente ao numero de filiados a ela. CF/88, arts. 8º, I, 37, VI.

«CE/MG, art. 34 - garantida a liberação do servidor de entidade sindical de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. Parágrafo único - Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: I - de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um) representante; II - de 3.001 (três mil e um) a 6.000 (seis mil) filiados, 2 (dois) representantes; III - de 6.001 (seis mil e um) a 10.000 (dez mil) filiados, 3 (três) representantes; IV - acima de 10.000 (dez mil) filiados, 4 (quatro) representantes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ajuizamento por entidade sindical. Legitimação extraordinária. Relação dos filiados por ocasião da propositura. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical de segundo grau. CF/88, CF/88, art. 103, IX, primeira parte. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no CF/88, art. 103. Porém, sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 11/04/97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/10/95, ADI 275, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/02/91 e ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19/02/93. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação tributária ajuizada por entidade sindical. Cabimento.

1 - O parágrafo único da Lei 7.347/1985, art. 1º trata do não cabimento de «ação civil pública para veicular pretensão tributária, não sendo legitima a extensão da proibição a outras espécies de ações coletivas, notadamente em razão do art. 5º, XXI e LXX, e 8º, III, da CF/88. Pela possibilidade de ações tributárias por entidades sindicais, vide: REsp 1778137/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; REsp 1560766/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/05/2016; REsp 760.840/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02/10/2008. ... (Continua)