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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5100

1 - Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. «Quorum» de validade. CLT, art. 612 (cancelada).

«(Cancelada. DJ 24/11/2003).»

  • Redação anterior (inserido em 27/03/98): «Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC - Mesmo após a promulgação da CF/88, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do «quorum» estabelecido no art. 612 da CLT.»
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