desentranhamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Sigilo. Quebra. Ilegalidade. Desentranhamento.

«São ilícitas as provas obtidas mediante quebra de sigilo bancário sem autorização da autoridade judiciária competente. Desentranhamento dos autos. «Habeas corpus conhecido; pedido parcialmente deferido.... (Continua)

2 - TJSP Contestação. Desentranhamento. Peça ofertada após apresentação da defesa do réu em que se alega matéria cognoscível de ofício pelo juiz. Mantença. Ordem de desentranhamento afastada. Recurso provido.

3 - TJSP Prazo. Contestação. Réplica. Intempestividade. Desentranhamento.

4 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Descabimento.

5 - TJSP Prazo. Contestação. Oferecimento intempestivo. Determinação de desentranhamento. Cabimento. Matéria já preclusa. Reiteração dos argumentos da contestação por meio de simples petição. Comportamento que denota a mera intenção de o banco contornar as consequências do desentranhamento anterior. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Requerimento de desentranhamento de petição recursal em autos de relatoria de outro ministro. Impossibilidade. Alegação de desentranhamento errôneo pela coordenadoria. Art. 12, I e parágrafo único, da Resolução 10/STJ. Pedido indeferido pelo relator dos autos findos em razão da não ocorrência de erro material. Agravo não provido.

«1 - Extrai-se dos autos que o requerente peticionou várias vezes no sentido de pedir o desentranhamento de agravo regimental nos autos do ARESp 413.601, o que foi indeferido, sob o fundamento de impossibilidade de análise de solicitação de desentranhamento de petição juntada em autos da relatoria de outro Ministro. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Petição. Protocolo por pessoa jurídica estranha aos autos. Desentranhamento. Anulação da decisão proferida.

«1. Constatada a existência de pedido formulado por pessoa jurídica estranha aos autos, é de rigor tornar sem efeito a decisão unipessoal que sobre ele se manifestou, com o consequente desentranhamento da petição. ... (Continua)

8 - STF Ação penal. Denúncia recebida. Prova ilícita. Desentranhamento. CF/88, art. 5º, LVI.

«Reconhecida a ilicitude de prova constante dos autos, conseqüência imediata é o direito da parte, à qual possa essa prova prejudicar, a vê-la desentranhada.... (Continua)

9 - TJSP Prazo. Contestação. Apresentação fora do prazo legal. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Inexistência de norma em nosso Diploma Processual que determine o desentranhamento da defesa nos casos de revelia. Petição tardia que não produzirá os efeitos processuais de uma contestação, valendo somente como fonte de informações úteis e que melhor caracterizará a impontualidade. Recurso provido.

10 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Desnecessidade, uma vez que a revelia produz efeitos apenas sobre as questões de fato (CPC, art. 319), não se aplicando a matérias de direito e de ordem pública, que podem ser livremente apreciadas pelo Magistrado. Ausência, ademais, de previsão legal para o desentranhamento de contestação oferecida fora do prazo legal. Recurso improvido.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÕES. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra provimento jurisdicional que determinou o desentranhamento de petições protocoladas em excesso pelos autores nos autos de ação de regulamentação de convivência. ... (Continua)

12 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação. Indeferimento do pedido de desentranhamento da resposta do réu. Peça processual manifestamente intempestiva. Desnecessidade, todavia, do desentranhamento. Ausência de previsão legal. Réu revel, ademais, que pode intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado que o encontrar. CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Presença da contestação que não anula o efeito da revelia. Recurso desprovido.

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Produção unilateral de prova pericial pelo Ministério Público. Desentranhamento dos autos. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TST Prova documental. Juntada de documento. Nulidade processual. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Preclusão. CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV.

«A determinação de desentranhamento de documentos, porque não juntados no momento processual oportuno, não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a alegada afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento de documentos. Inconformismo. Cabimento.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contestação intempestiva. Desentranhamento. Possibilidade. Precedentes específicos.

«1. A contestação juntada posteriormente ao decurso do prazo legal pode ser desentranhada dos autos. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA DESENTRANHAMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE APELAÇÕES QUE NÃO SE ADMITE.

Cuida-se de recurso contra decisão que determinou a exclusão dos recursos de apelação de fls. 802/983 interpostos pela autora. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, incabível a interposição de mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, de modo que os demais apelos interpostos pela autora não poderiam, mesmo, ser conhecidos, por força da preclusão consumativa, mostrando-se, por isso, correta a r. decisão combatida, que determinou o desentranhamento dessas peças. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contestação apresentada antes de efetivada a liminar. Pedido de desentranhamento. Deferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJRS Correição parcial conhecida como RSE. Desentranhamento de documentos de processo findo. CPP, art. 238. Restituição da prova a quem a produziu.

«1 - A decisão que determinou a devolução aos autos de documento indevidamente entregue à vítima não caracteriza inversão tumultuária de atos processuais ou abuso de poder, conhecendo-se da inconformidade como Recurso em Sentido Estrito, em face do não recebimento do recurso de apelação. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Reconhecimento. Inquestionáveis indícios de autoria e materialidade delitiva. Providência apropriada. Desentranhamento e envelopamento da interlocutória mista.

1 - Ontologicamente, a pronúncia deve se revestir de comedimento, sob pena de comprometer a imparcialidade dos juízes leigos. Desbordando dos limites linguísticos, reconhecimento de indícios de autoria e materialidade delitiva, tem entendido a colenda Sexta Turma que o mais apropriado é riscar os trechos excessivos ou, como in casu, determinar o desentranhamento e o envelopamento da interlocutória mista, certificando-se a condição de pronunciado.... (Continua)

21 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade incontroversa, reconhecida a revelia. Insurgência, todavia, contra a determinação de desentranhamento da peça processual. Pretensão da agravante de se proteger dos efeitos da revelia, inobstante intempestiva sua defesa. Desacolhimento. Faculdade de o magistrado aplicar os efeitos da revelia, conforme sua livre convicção. Impossibilidade da Superior Instância delimitar o raciocínio a ser desenvolvido pelo julgador originário. Desentranhamento e devolução da contestação constituem conseqüência natural da intempestividade declarada. Recurso desprovido.

22 - 1TACSP Prova. Documento juntado após a contestação. Possibilidade, para contrapor as alegações da contestação. Pretensão tardia e infundada de seu desentranhamento. Rejeição. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398.

É perfeitamente possível ao autor juntar documento para contrapor as alegações da contestação, devendo-se rejeitar o simples pedido de desentranhamento, feito pelo réu, sem motivação suficiente e somente em apelação.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Declaração de nulidade do feito, a partir da defesa prévia. Pedido de desentranhamento dos atos processuais maculados pela nulidade. Ordem concedida.

1 - As peças processuais indicadas pela Defesa devem ser desentranhadas dos autos, porque maculados pela nulidade apontada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo razão para a manutenção dos indigitados atos no processo-crime.... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATRASO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O desentranhamento da contestação intempestiva encontra amparo no ordenamento jurídico e visa à organização e regularidade processual, não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. O art. 346, parágrafo único, do CPC, ao permitir a intervenção do réu revel em qualquer fase do processo, não autoriza a reabertura de prazo precluso nem impede a exclusão de peças processuais apresentadas fora do prazo legal. A Fazenda Pública, ainda que não sujeita aos efeitos materiais da revelia, deve observar os prazos processuais, cabendo ao juízo a determinação do desentranhamento de peças intempestivas, salvo se houver justificativa plausível para o atraso, o que não ocorreu no caso dos autos. A manutenção da decisão recorrida prestigia a segurança jurídica e a isonomia processual, evitando tratamento diferenciado sem fundamento legal.... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prova ilícita e derivada. Desentranhamento e inutilização. CPP, art. 157. Violação ao princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS BEM DETERMINADO - MANIFESTAÇÃO A DESTEMPO - NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA MATÉRIA EM INSTRUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESENTRANHAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. INTEMPESTIVIDADE.

Verifica-se dos autos, ter o juízo a quo proferido decisão às fls. e-2054, em 16/04/23, determinando o desentranhamento da peça recursal de fls. 1908/2047, tendo o réu sido intimado em 24/04/23, conforme certidão de fls. e-2062/2063. ... (Continua)

28 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Desnecessidade. Matéria de direito. Revelia que não produz confissão. Inteligência do CPC/1973, art. 319. Recurso da ré provido.

29 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Réu revel que pode intervir em qualquer fase do processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

30 - STJ Reclamação. Ordem concedida para determinar o desentranhamento dos autos dos depoimentos dos promotores arrolados e ouvidos como testemunhas da acusação. Descumprimento não verificado. Pedido improcedente.

«1. Verifica-se das informações prestadas pelo Juízo de origem que houve o desentranhamento do processo 26/05 de todos os depoimentos prestados pelos Promotores de Justiça, tal como determinado nos autos do RHC 20079/SP. ... (Continua)

31 - TJSP PRAZO. Contestação. Apresentação intempestiva. Desentranhamento determinado. Descabimento. Peça que deve permanecer nos autos do processo, sem, todavia, produzir seus regulares efeitos. Recurso provido.

32 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Partilha de bens. Aplicação financeira. Divisão. Uso de imóvel. Aluguel. Possibilidade. Documento. Desentranhamento. Desnecessidade. Apelação. Separação. Reconvenção. Cabimento. Divórcio. Decretação. Valores a receber por ações ajuizadas pela apelante. Partilha. Valores constantes em contas e aplicações. Divisão igualitária. Veículos. Aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Fixação. Desentranhamento de documentos. Descabimento.

«Cabível reconvenção em sede de ação de separação, quando a reconvenção tem por objeto a decretação do divórcio. Presença da conexão de objetos, autorizadora da reconvenção. A Corte admite a decretação do divórcio, mesmo que o lapso exigido para tanto tenha se implementado no curso do processo. Precedentes jurisprudenciais. No caso, é de rigor a decretação do divórcio, porquanto já transcorrido o tempo exigido em Lei para tal medida. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, são partilháveis os valores a título indenizatório que um dos ex-cônjuge tem a receber pela procedência de ação que manejou. Valores sacados de aplicações financeiras por uma das partes, poucos dias antes da separação de corpos, não podem ser presumidos como utilizados em proveito do casal. Necessidade de comprovação da destinação dada aos valores. Divisão igualitária de valores depositados em todas as contas e aplicações, seja em nome de uma ou de outra parte. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, dois veículos são patrimônio comum a ser dividido, com apuração de eventuais valores de ressarcimento a serem apurados em liquidação de sentença. Cabível, na peculiaridade do caso, a fixação de aluguel a ser pago pelo apelado, pelo uso exclusivo de imóvel comum do casal. O termo inicial é o pedido de fixação de alugueres, e o valor deverá ser apurado em liquidação. Descabido e desnecessário o desentranhamento de documentos acostados aos autos pelo apelante, pois de análise subjetiva necessária ao deslinde de questões em debate (como guarda e visitação, por exemplo), e porque não representam violação ao direito de intimidade e privacidade, especialmente porque demandas envolvendo Direito de Família tramitam em segredo de justiça. ... (Continua)

33 - TJSP Prazo. Constestação. Extemporaneidade. Decisão determinando seu desentranhamento. Insurgência. Acolhimento. Correta a declaração de revelia quando a contestação for apresentada a destempo. Todavia, a apresentação intempestiva da peça de defesa não implica o seu desentranhamento, mister quando o parágrafo único do CPC/1973, art. 322 garante ao revel a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase processual, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decisão reformada, para que a contestação permaneça nos autos. Recurso provido.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Acesso a dados de aplicativo celular 'whatsapp' sem autorização judicial. Ilegalidade. Nulidade da prova. Desentranhamento dos autos.

«1. A extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial viola o CPP, artigo 157 - Código de Processo Penal, devendo a prova ser desentranhada dos autos se da hipótese não se depreende qualquer fundamento que possa justificar a urgência, em caráter excepcional, do acesso imediato das autoridades policiais aos dados armazenados no aparelho celular. ... (Continua)

35 - TJSP Prova. Gravação clandestina realizada por uns dos interlocutores. Prova lícita. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Câmara. Ausência de razão para desentranhamento. Recurso provido.

36 - STJ Recurso. Alegações finais do Ministério Público apresentadas fora do prazo legal. Atraso justificado. Peça essencial à regularidade do processo. Pedido de desentranhamento formulado pela defesa. Indeferimento. Inocorrência de constrangimento ilegal. CPP, art. 500.

«Sendo as alegações finais peça imprescindível à regularidade do processo, e tendo em vista que a extrapolação do prazo para o seu oferecimento deu-se por motivo plenamente justificado, inexiste constrangimento ilegal na decisão do Magistrado que indefere o pedido de desentranhamento da referida peça processual. A extrapolação do prazo para o oferecimento da referida peça processual ocorreu por motivo justificado, tendo em vista que o Promotor que as subscreveu há meses vem respondendo por duas Promotorias de Justiça, recebendo, em média, 50 feitos por dia, superando em muito, no final do mês, a casa de um milhar. Sendo tal justificativa plenamente razoável, procedeu com acerto o Magistrado ao indeferir o pleito de desentranhamento.... (Continua)

37 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade reconhecida. Desentranhamento determinado. Ocultação verificada para citação. Realização por hora certa. Prazo comum. Apresentação fora do prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Prazo. Contestação. Extemporaneidade. Determinação de desentranhamento. Inconformismo. Acolhimento. A resposta, inclusive documentos que a instruíram, não deve ser desentranhada, apesar de intempestiva. Precedentes. Recurso provido.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Júri. Nulidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Omissão. Ausência apreciação. Pedido subsidiário. Desentranhamento. Desnecessidade.

«1. Os embargos de declaração são oponíveis com fundamento na existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESENTRANHAMENTO DA RÉPLICA INTEMPESTIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de desentranhamento formulado pelo impetrante. Parecer do representante do Ministério Público. Prazo improrrogável de dez dias para a sua apresentação. Parecer apresentado após o decurso desse prazo. Prazo que, sendo impróprio ante a natureza da sua atuação no caso em exame («custos legis) não acarreta a perda da faculdade de apresentação do parecer, mas apenas possibilita a decisão do mandado de segurança sem ele. Inteligência do Lei 12016/2009, art. 12. Pedido de desentranhamento indeferido.

42 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prova ilícita. Desentranhamento. Pronúncia. Elementos independentes. Derivação. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. ... (Continua)

43 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de obrigação. Formação de título executivo judicial. Impugnação. Cabimento por se tratar de execução de determinação judicial. Desentranhamento da impugnação indevido. Recurso provido.

44 - TJSP Seguridade social. RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição em autos de execução de débito acidentário contra indeferimento de desentranhamento de peças e imposição de multa ao INSS por reter os autos e devolvê-los extemporaneamente. Inadmissibilidade. Ausência de gravame ou prejuízo à parte. Hipótese. Desentranhamento de peças que em nada alteraria o andamento do feito e inexistência de fixação de prazo para que o instituto previdenciário devolvesse o processo. Observância. Devolução voluntária que obsta a eventual imposição de multa. Recurso não provido.

45 - TJSP Prazo. Contestação. Revelia. Intervenção no processo em qualquer fase. Possibilidade. Contestação, entretanto, apresentada após o decurso do prazo. Intempestividade reconhecida. Desentranhamento necessário. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA PELAS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA

47 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - ÔNUS DO CUSTEIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de exclusão dos autos de documento a ser periciado e, ainda, determinou à ré, ora agravante, o depósito dos honorários periciais - II - Agravante que requer o desentranhamento do documento objeto da perícia, sustentando ser faculdade da agravante o recolhimento ou não os honorários periciais - III - Reconhecido que a decisão que versa sobre desentranhamento de documento, não é passível de recurso, através de agravo de instrumento - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes deste E. TJSP - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas quando verificada a urgência de apreciação da matéria, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso, é que será a decisão agravável - Possibilidade, contudo, de suscitar a matéria não contemplada por agravo de instrumento, em preliminar de recurso de apelação ou contrarrazões - Recurso não conhecido, neste aspecto - IV - Pretensão de reconhecimento da faculdade da agravante em recolher os honorários periciais - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese, ademais, em que a determinação de depósito dos honorários periciais se deu mediante simples menção à decisão anterior na qual decidida a questão - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido, neste aspecto"... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. 1. Acórdão proferido no HC 117.437/ap. Interceptações telefônicas consideradas ilícitas. Desentranhamento. 2. Prova compartilhada. Manutenção no novo processo. Descumprimento da decisão desta corte. 3. Reclamação julgada procedente.

«1. No julgamento proferido no Habeas Corpus 117.437/AP, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o desentranhamento dos autos das provas decorrentes das interceptações telefônicas autorizadas com base unicamente em denúncia anônima, e deferidas mediante pronunciamentos judiciais não fundamentados. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desentranhamento de recurso a pedido da parte. Nova interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Configura preclusão consumativa a interposição de novo agravo regimental depois de desentranhada, a pedido da mesma parte, petição interposta anteriormente com a mesma finalidade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Corrupção ativa de testemunhas. Desentranhamento de prova supostamente ilícita. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema recursal - necessidade de desentranhamento de provas nulas e ilícitas - com a ênfase dada pelo ora Agravante, até porque entendeu pela legalidade da gravação, consignando que, como a degravação não teria obedecido os padrões técnicos, tal prova sequer chegou a ser utilizada para fundamentar a condenação.... (Continua)