Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição em autos de execução de débito acidentário contra indeferimento de desentranhamento de peças e imposição de multa ao INSS por reter os autos e devolvê-los extemporaneamente. Inadmissibilidade. Ausência de gravame ou prejuízo à parte. Hipótese. Desentranhamento de peças que em nada alteraria o andamento do feito e inexistência de fixação de prazo para que o instituto previdenciário devolvesse o processo. Observância. Devolução voluntária que obsta a eventual imposição de multa. Recurso não provido.