defeito de informacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dever de informação. Anticoncepcional. Gravidez indesejada. Possibilidade. Informação constante da bula do medicamento. Inexistência de defeito de informação.

1 - Ação de indenização movida por casal contra o laboratório fabricante do anticoncepcional Mesigyna, em decorrência de sua ineficácia, ensejando uma terceira gravidez não planejada. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA, SEM VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ilegitimidade passiva da corretora. Defeito de informação. Cadeia de consumo. Solidariedade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

8 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Não acionamento do sistema de air bags de veículo envolvido em acidente automobilístico, com colisão frontal e significativa desaceleração. Abalo psicológico consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, sob o viés extrínseco (defeito de informação). Recurso especial provido.

«1. A pretensão ressarcitória funda-se no não acionamento do sistema de air bag, a despeito de colisão brusca e frontal do veículo com a traseira de um caminhão, de modo a causar-lhe abalo psíquico, este consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor, bem como danos estéticos sofridos pelo condutor no acidente. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.

Ação com pedidos cumulados de declaração de nulidade de contrato e compensação de danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência do pedido, sob o fundamento de vícios na contratação. Apelação da parte ré. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de quadril. Defeito de informação. Complicações cirúrgicas. 1. Falta de diligência quanto ao dever de informação reconhecida na origem. 2. Revisão pelo acórdão recorrido de toda prova, especialmente a pericial. 3. Recurso especial embasado na alegação de inocorrência de erro médico. 4. Necessidade de revaloração do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira com pedidos cumulados de revisão de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e compensação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Título de capitalização. Alegação de que o Banco não cumpriu sua contraprestação e não informou de forma clara e precisa sobre o plano de capitalização do apelante. Cláusula contratual que é dúbia porque dá a entender que os dois clientes que acertarem o palpite receberão o prêmio. Ausência de defeito de informação. Cláusula que estabeleceu aos acertadores do «palpite o direito de participar do Bolão da Sorte e não diretamente o recebimento do prêmio. Ocorrência de tática publicitária para tornar a aquisição do produto mais atraente. Ausência de ofensa a qualquer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Defeito de informação e de concepção. Causa do acidente fatal que vitimou a filha e irmã dos recorridos. Obrigação de reparação civil que se impõe a título de danos morais. Montante indenizatório proporcional e razoável. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Ausência de interesse recursal. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em aferir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a responsabilidade civil da recorrente por fato do produto que tenha acarretado a morte da filha e irmã dos autores/recorridos; iii) a adequação do montante indenizatório; e iv) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO CORRELATA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SILENCIO DA PARTE AO TEMPO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETENSOS VÍCIOS NO VEÍCULO OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO A IMPEDIR A VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DO AUTOR. AUTOR QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CONFIRMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O COMPRADOR DO VEÍCULO TRANSFIRA O BEM PARA O SEU NOME E FORNEÇA A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE EM DAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de obrigação de fazer para determinar o comprador do veículo a transferir o bem adquirido para o seu nome e a entregar a documentação do veículo de menor valor entregue como parte do pagamento. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO, POR ORA. RECURSO IMPROVIDO.

Estabelece o CPC, art. 300 (CPC) que a tutela só deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O contrato celebrado pelas partes estabeleceu claramente que as parcelas seriam corrigidas pelo IPCA, bem como juros efetivos de 0,85% ao mês, não se verificando, nesta análise preliminar, defeito de informação. A adoção do referido índice não se releva abusiva. Desse modo, analisados os elementos constantes dos autos, em cognição sumária, não há motivo para conceder a tutela antecipada pretendida... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALSA PROMESSA DE EMPREGO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente. 2. A venda de curso, com a falsa promessa de entrevista de emprego caracteriza venda casada e defeito de informação. Falha na prestação de serviços. Dano moral caracterizado. Clara ofensa aos direitos da personalidade do autor, que é menor. 3. Quantum de R$10.000,00 que se mostra adequado. Indenização fixada dentro de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, com repetição de indébito e danos morais. O autor alega não ter firmado contrato válido e questiona descontos em seu benefício previdenciário. II. Razões de Decidir: Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. A instituição financeira deve comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado. Documentos indicam contratação eletrônica com reconhecimento biométrico. Ausência de vício de consentimento ou defeito de informação. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Prejuízos em fundo de investimento. Danos material e moral. Culpa da instituição financeira e da administradora. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte estadual, ao analisar a prova contida nos autos, verificou defeito de informação na proposta de adesão feita pelo banco aos seus clientes, por isso assentou a obrigação de reparar os prejuízos provocados pela má administração dos fundos de investimento. O exame do recurso, no ponto, não prescindiria do revolvimento da matéria fático probatória, circunstância defesa em sede especial, a teor do Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, O AUTOR.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... (Continua)

21 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQU. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A AUTORA.

Responsabilidade objetiva segundo os arts. 3º, caput, e 14, § 3º da Lei 8.078/90. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SINISTRO OCORRIDO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. MORTE PROVOCADA PELO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). MORTE NATURAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

As mortes causadas pelo vírus Sars-Cov-2 são mortes naturais, isto é, aquelas em que o falecimento decorre de processos fisiológicos do corpo, como doenças, falência de órgãos, ou complicações relacionadas a condições de saúde preexistentes, ou não, provocadas por agentes biológicos adquiridos do meio externo (como vírus e bactérias), ou não. Não influi nessa conclusão o fato de que a doença provocada pelo referido vírus se espalhou rápida e inesperadamente pelo mundo, causando a pandemia denominada Covid-19. Nesse cenário, não há falar-se, como querem os autores no caso concreto, em obscuridade de cláusulas contratuais ou defeito de informação pelo fato de o contrato não explicitar que a morte «causada por uma pandemia é uma morte natural. ... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Contratação irregular e provocada de assistência 24h, cobrada diretamente das faturas de energia elétrica do autor. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor. Arts. 6º, III, e 46 do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ser induzido a firmar contrato abusivo, com cobrança do débito em suas contas de luz. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Reparação elevada para R$ 8.000,00. Razoabilidade diante da alta intensidade de dolo da preposta. Responsabilidade extracontratual perante a fornecedora do serviço de assistência. Correção monetária x juros de mora. Termos iniciais ajustados. Sucumbência majorada. Ciência à PGJ que se determina. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... (Continua)

24 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a demonstrar que tudo é feito para captar a vontade do consumidor, que à evidência não solicitou previamente o seguro, sendo exposto à prática abusiva típica. Art. 39, III, do CDC. Fornecedora que também não explicou como sua preposta tinha em mãos os dados do autor. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor, ainda que na perspectiva da amostra grátis. Arts. 6º, III, 46 e 39, par. ún. do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi abusivamente tomado. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença reformada. Pedido procedente, com tutela cominatória. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... (Continua)

25 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a demonstrar que tudo é feito para captar a vontade da consumidora, que à evidência não solicitou previamente o seguro, sendo exposta à prática abusiva típica. Art. 39, III, do CDC. Fornecedora que também não explicou como sua preposta tinha em mãos os dados da autora. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga a consumidora, ainda que na perspectiva da amostra grátis. Arts. 6º, III, 46 e 39, par. ún. do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi abusivamente tomado. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Tarifa. Pacote contratado. Utilização dos serviços. Excesso. Cobrança. Possibilidade. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Plano empresarial. Serviço de telefonia móvel. Preliminar de sentença extra petita configurada. Adequação aos limites do pedido.

«Desconstituição dos débitos gerados pelos contratos. Ausência de pedido nesse sentido. É defeso ao juiz e ao Tribunal conhecer de questões não suscitadas pelas partes, em desatenção ao princípio do dispositivo e análise de eventuais teses contrapostas. Se a sentença julgou além do que foi pedido na inicial, necessária se faz sua adequação aos termos da lide, sendo desnecessária sua anulação. Método de cobrança de valores excedentes à franquia. Utilização de serviços não abarcados no «pacote contratado. O valor cobrado a título de tarifa básica dá direito ao cliente à utilização do telefone por determinado período de tempo. Eventual excesso de minutos passa a ser apurado pela tarifação normal prevista pela companhia. Caso em que não se cogita de propaganda enganosa ou defeito de informação, estando todos os valores apresentados nas faturas de acordo com o plano contratado, sendo o montante cobrado além da franquia decorrente da superação do pacote mínimo, cuja taxação passa a ser de acordo com a tabela da companhia, ou da utilização de serviços não abarcados no pacote mínimo. Alegada 'isenção' pelo excesso do plano que, além de não demonstrada, contraria a natureza onerosa do pacto. Mesmo havendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, essa constatação não implica, por si só, na procedência da pretensão da autora. Demandante que não demonstrou, mesmo minimamente, a ocorrência do fato ilícito a autorizá-la a não quitar as faturas em questão. Embora mantida a rescisão contratual nos termos definidos na sentença, descabe a exclusão do excesso de serviço medido, bem como a indenização por dano moral ou repetição do indébito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

27 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação revisional de contrato bancário, por meio da qual a consumidora pleiteava a limitação dos juros remuneratórios e a vedação da capitalização de juros, decorrente da utilização da Tabela Price. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação civil pública destinada ao reconhecimento de abusividade de prática comercial conhecida como «desconto de pontualidade inserida em contrato de prestação de serviços educacionais. Improcedência. Inexistência de multa camuflada. Legitimidade da contratação. Reconhecimento. Recurso especial provido.

«1. A par das medidas diretas que atuam imediatamente no comportamento do indivíduo (proibindo este, materialmente, de violar a norma ou compelindo-o a agir segundo a norma), ganha relevância as medidas indiretas que influenciam psicologicamente o indivíduo a atuar segundo a norma. Assim, o sistema jurídico promocional, para o propósito de impedir um comportamento social indesejado, não se limita a tornar essa conduta mais difícil ou desvantajosa, impondo obstáculos e punições para o descumprimento da norma (técnica do desencorajamento, por meio de sanções negativas). O ordenamento jurídico promocional vai além, vai ao encontro do comportamento social desejado, estimulando a observância da norma, seja por meio da facilitação de seu cumprimento, seja por meio da concessão de benefícios, vantagens e prêmios decorrentes da efetivação da conduta socialmente adequada prevista na norma (técnica do encorajamento, por meio de sanções positivas) ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«... Como visto, os ora recorridos, MARILZA DE JESUS PEREIRA e OUTROS, sustentam que ODAIR DE SOUSA, falecido e autor da presente demanda, era portador de alcoolismo, pois ingeria bebidas alcoólicas diariamente, especialmente a aguardente denominada «Caninha 51, fabricada pela empresa ora recorrente, COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS LTDA. ... (Continua)