Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação revisional de contrato bancário, por meio da qual a consumidora pleiteava a limitação dos juros remuneratórios e a vedação da capitalização de juros, decorrente da utilização da Tabela Price. ... (Continua)