conselho nacional de justica cnj
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Integrante. Escolha. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 12.016/2009.

«Descabe cogitar de direito subjetivo à escolha para compor o Conselho Nacional de Justiça... (Continua)

2 - STF Conselho nacional de justiça. Cnj. Processo. Ciência. Art. 98 do regimento interno.

«Desconhecida a existência do processo, mostra-se inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - artigo 98 - prevendo a ciência ficta de quem pode ser alcançado por decisão administrativa.... (Continua)

3 - STF Agravos regimentais. Ação cautelar não conhecida. Manifesta incompetência da suprema corte para processar e julgar ação cautelar contra o conselho nacional de justiça (cnj). Precedentes. Recursos de agravo a que se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Não conhecimento de procedimento de controle administrativo. Exercício de controle difuso de constitucionalidade pelo CNJ. Impossibilidade. Mandado de segurança a que se negou provimento. Agravo improvido.

«I - O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do CF/88, art. 103-B, § 4º, II, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A questão relativa à necessidade de aplicação de medidas cautelares ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime semiaberto. Aberto. Intimação prévia. Resolução 474 do conselho nacional de justiça. Cnj. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo em processos que transitaram em julgado antes da publicação da Resolução 474/CNJ, vem sendo aplicada a sua disposição referente à necessidade de intimação, antes da expedição de mandado de prisão, a condenados ao cumprimento de pena no regime semiaberto e aberto. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Ilegalidade no depoimento especial da vítima. Inocorrência. Tenra idade. Recomendação 33 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo desprovido.

1 - Foi produzida prova em juízo apta para a condenação do paciente, sendo que a oitiva da vítima na fase do contraditório não foi realizada para preservá-la, notadamente diante da sua tenra idade e seguindo a Recomendação 33 do Conselho Nacional de Justiça.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Cnj. Competência. Atribuição correicional originária e autônoma do conselho. Ausência de injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O STF assentou que o CNJ possui atribuição correcional originária e autônoma, não se tratando de atuação subsidiária frente aos órgãos de correição local, mas sim de competência concorrente, de modo que seu exercício não se submete a condicionantes relativas ao desempenho da competência disciplinar pelos tribunais locais. ... (Continua)

9 - STF Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Cnj. Exclusão de vantagem pecuniária dos proventos do impetrante. Lei 11.143/2005 e resolução/cnj 13/2006. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Ordem de segurança denegada.

10 - STF Agravo regimental na ação originária. Direito administrativo. Impugnação de resoluções e decisões proferidas pelo conselho nacional de justiça. Cnj e pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Ação que não possui caráter mandamental. Não incidência do CF/88, art. 102, I, r. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Remessa dos autos ao órgão competente da Justiça Federal de primeira instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Guia de recolhimento. Expedição. Mandado de prisão pendente. Resolução 474 conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a Resolução 474, de 9/9/2022, do Conselho Nacional de Justiça, houve modificação do art. 23 da Resolução 417 do CNJ, que passou a ter a seguinte redação: «Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de mandado de prisão. Necessidade de expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado. Resolução 474 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo regimental desprovido.

1 - A nova orientação do CNJ determina a expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto para que seja expedido o mandado de prisão.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Aplicação da recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Covid-19. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em ação ordinária. Demanda proposta em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda manejada pela via ordinária. Jurisprudência prevalecente da Corte. Conteúdo do ato emanado pelo CNJ que não atrai a competência do STF. Agravo não provido. Remessa ao juízo competente.

«1. A jurisprudência prevalecente do STF está orientada no sentido de que a competência prevista no CF/88, art. 102, I, alínea r alcança apenas as demandas manejadas por meio de ações de natureza mandamental (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus). Tratando-se de demanda em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manejada pela via ordinária, sua apreciação compete à Justiça Federal de primeira instância, e não ao Supremo Tribunal Federal. Entendimento firmado pelo Plenário na AO Acórdão/STF AgR. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em ação ordinária. Demanda proposta em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda manejada pela via ordinária. Jurisprudência prevalecente da Corte. Conteúdo do ato emanado pelo CNJ que não atrai a competência do STF. Agravo não provido. Remessa ao juízo competente.

«1. A jurisprudência prevalecente do STF está orientada no sentido de que a competência prevista no CF/88, art. 102, I, alínea r alcança apenas as demandas manejadas por meio de ações de natureza mandamental (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus). Tratando-se de demanda em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manejada pela via ordinária, sua apreciação compete à Justiça Federal de primeira instância, e não ao Supremo Tribunal Federal. Entendimento firmado pelo Plenário na AO 1.706-AgR/DF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estelionato. Pena acima de 4 anos. Regime semiaberto. Expressa disposição legal. Ofensa à Resolução 474/2022 do conselho nacional de justiça. Cnj. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Fixada a pena acima de 4 anos de reclusão, não se mostra cabível a aplicação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP - CP. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Atribuição de nome de pessoa viva a prédio público. Superveniência da Resolução 52/2008 do conselho nacional de justiça. Cnj. Perda do interesse processual.

«1. Recurso especial originado em ação civil pública, por meio da qual se discute a possibilidade de atribuição de nome de pessoa viva a prédio público, no âmbito do Poder Judiciário. ... (Continua)

18 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insurgência contra o provimento expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Não conhecimento do PCA pelo CNJ. Deliberação negativa. Não conhecimento do mandamus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o mandado de segurança. Agravo interno não provido.

«1 - Mandado de segurança contra deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos de procedimento de controle administrativo em face de provimento expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Não conhecimento do PCA pelo Conselho em razão de prévia judicialização da matéria. Deliberação negativa. Mandamus do qual não se conhece. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Procedimento de controle administrativo. Determinação dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Mandado de segurança individual impetrado por desembargador do TJMA. Ilegitimidade ad causam do impetrante para impugnar ato que não lhe fora diretamente dirigido. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Ato coator consistente em deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que o Tribunal de Justiça Local se abstivesse de enviar o Projeto de Lei que dispõe sobre Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, adequando-o ao disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ 88/2009. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ. Ordem concedida

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Mandado de prisão cumprido. Prévia intimação do paciente para dar início ao cumprimento da pena. Resolução 474 conselho nacional de justiça. Cnj. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, uma vez já tendo sido efetuada a prisão do paciente, assegurado o cumprimento da pena no regime adequado, não há interesse de agir no pleito de intimação para início do cumprimento da pena nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.

«Julgando demandas similares à dos presentes autos, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o Presidente do Tribunal de Justiça estadual não pode ser considerado autoridade coatora, para fins de impetração do mandado de segurança, na medida em que, ao editar a Resolução 525/2008, foi mero executor administrativo de decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, proferida no Pedido de Providências 861/2008. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça- cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça- cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferim ento. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Agravo desprovido.

1 - A LEP prevê, em seu art. 126, a possibilidade de remição de parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou por estudo, do condenado que cumpre a reprimenda em regime fechado ou semiaberto. Segundo reiterada orientação jurisprudencial deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma ali inserta, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Aplicação da recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Covid-19. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INAPLICABILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (RE 1.355.208 - Tema 1.184). ... (Continua)

31 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudos. LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça- cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Aprovação total no ensino médio. Embargos acolhidos.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais - LEP. ... (Continua)

32 - STF Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no Encceja. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126 - Lei de Execução Penal. Recomendação CNJ 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Base de cálculo. Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação em conjugação com a Lei 9.394/1996. Interpretação mais benéfica à agravante. Agravo regimental a que se dá provimento.

I - A tese defensiva encontra respaldo na legislação de regência, pois, para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação CNJ 44, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução CNJ 3/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica à recorrente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça- cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça- cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça- cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 35. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 35. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

38 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Na hipótese, o valor da causa é de R$ 21.195,78 - Valor da causa superior ao limite estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

39 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudos. LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça- cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Aprovação parcial no ensino médio. Embargos acolhidos.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais - LEP. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Norma que repercute sobre toda a magistratura nacional. Associação Nacional de Magistrados Estaduais (ANAMAGES). Entidade representativa dos interesses dos magistrados que integram a Justiça dos estados da Federação e do Distrito Federal e Territórios. Parcela da categoria profissional. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o controle concentrado de constitucionalidade a associação que represente apenas parcela da categoria profissional sobre a qual repercute o ato normativo impugnado. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recente uniformização de jurisprudência pela Terceira Seção. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º da LEP - LEP. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recente uniformização de jurisprudência pela Terceira Seção. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º da LEP - LEP. ... (Continua)

44 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Prazos suspensos por determinação do conselho nacional de justiça. Cnj. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 11/3/2020. O recurso especial foi interposto em 15/6/2020, portanto, tempestivamente, pois os prazos referentes aos processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, em razão da pandemia da COVID-19. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (RE 1.355.208 - Tema 1.184). ... (Continua)

46 - STF Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STF Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STF Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA JUNTO AO «SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), NOS MOLDES EM QUE RECENTEMENTE CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA MEDIANTE COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, DE SORTE A VIABILIZAR A BUSCA DE BENS EM NOME DE DEVEDORES - PLENA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Resolução 474, do conselho nacional de justiça. Cnj. Parte que mudou-se de endereço sem comunicar ao juíz o. Impossibilidade de intimação. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Frustrada a intimação da parte para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme preconiza a Resolução 474, do Conselho Nacional de Justiça, em razão da mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão. ... (Continua)