Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime semiaberto. Aberto. Intimação prévia. Resolução 474 do conselho nacional de justiça. Cnj. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Mesmo em processos que transitaram em julgado antes da publicação da Resolução 474/CNJ, vem sendo aplicada a sua disposição referente à necessidade de intimação, antes da expedição de mandado de prisão, a condenados ao cumprimento de pena no regime semiaberto e aberto. Precedentes.... ()
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