Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Na hipótese, o valor da causa é de R$ 21.195,78 - Valor da causa superior ao limite estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido