Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça- cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.