Jurisprudência Selecionada
1 - STF Conselho nacional de justiça. Cnj. Processo. Ciência. Art. 98 do regimento interno.
«Desconhecida a existência do processo, mostra-se inconstitucional dispositivo do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - artigo 98 - prevendo a ciência ficta de quem pode ser alcançado por decisão administrativa.... ()
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