Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estelionato. Pena acima de 4 anos. Regime semiaberto. Expressa disposição legal. Ofensa à Resolução 474/2022 do conselho nacional de justiça. Cnj. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Fixada a pena acima de 4 anos de reclusão, não se mostra cabível a aplicação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP - CP. ... (Continua)