Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ. Ordem concedida