cobranca extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não é mesmo possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Precedente. ... (Continua)

3 - TJSP *Declaratória - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Impossibilidade de cobrança pela via judicial ou extrajudicial - Análise da jurisprudência - Dano moral não evidenciado - Recurso parcialmente provido, com majoração da verba honorária recursal.*

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Telefonia. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Condomínio. Decisão que, ao receber a petição inicial, determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de débitos condominiais que são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial, cabendo em processos judiciais apenas a fixação de honorários sucumbenciais pelo juiz. Inteligência do CPC, art. 827. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. SOBRESTAMENTO. TEMA 1264 STJ.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o sobrestamento do feito em virtude de pendência de julgamento de recurso repetitivo no STJ. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Contratação demonstrada. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Litigância de má-fé. Inocorrência. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Eventuais honorários advocatícios com previsão na convenção condominial podem ser exigidos apenas quando houver cobrança extrajudicial. Ausência de atuação dos advogados antes da instauração do litígio. Verba não devida. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido nessa extensão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Inexistênica. Inclusão ou permanência de dívida prescrita em plataformas de negociação voluntária. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória. Cobrança extrajudicial de débitos prescritos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Sentença de improcedência. Irresignação. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão do processo com base no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264 - cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição em plataformas de acordo/ renegociação de débitos). Pretensões da agravante - declaração de inexigibilidade do débito cobrado, declaração da prescrição e remoção da plataforma de cobrança extrajudicial - que se amoldam ao tema afetado, de modo que o feito de origem deve permanecer suspenso. Decisão de suspensão mantida. Recurso desprovido

14 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão impede o credor de exigir o débito extrajudicialmente. Precedente da 3ª Turma. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. CONSULTA PRIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Apelação interposta por consumidor de sentença que julgou procedente o pedido de indenização a título de danos morais em valor aquém do pleiteado pelo autor, motivo de sua irresignação. ... (Continua)

16 - TJSP Consumidor. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. «Serasa Limpa Nome". Dano moral. Inocorrência. Enunciado 11 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO PELO STJ. ACERTO.

Recurso interposto pela parte autora em face da decisão que determinou a suspensão do feito por se tratar de matéria afetada para julgamento pelo STJ. Tema 1264. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição da pretensão. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Serasa limpa nome. Retirada do nome do devedor. Desnecessidade.

1 - Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cobrança extrajudicial de dívida reconhecida existente pelo autor. A abordagem da empresa de cobrança ré situou-se dentro do exercício regular de direito. As mensagens enviadas apenas retrataram a falta de pagamento por parte do autor e a possibilidade de negociação da dívida, na tentativa da ré de obter a quitação do crédito. Pelo contrário, ao que consta foi o autor que tratou os propostos da ré de forma desrespeitosa (fl. 196). É certo que a ironia usada pelo representante da empresa ré ao cobrar o autor não traduzia a melhor forma de abordagem do consumidor durante a cobrança. Porém, esse fato revelou-se isolado e no âmbito do aceitável. Além disso, não se verificou prova de que as cobranças tenham sido direcionadas a familiares do autor - essa prova estava poderia ser produzida com facilidade e estava ao alcance do mesmo (juntada de mensagens de texto ou de registros de ligações aos irmãos do consumidor). Não se verificou exposição do autor à situação vexatória e humilhante (CDC, art. 42). A situação narrada não ultrapassou meros aborrecimentos decorrentes da cobrança de uma dívida legítima pelo credor. Ação improcedente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inclusão de dívida prescrita na plataforma serasa limpa nome. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O julgado agravado está fundamentado em precedente desta Corte que não pode ser desqualificado por decisão monocrática em sentido contrário. ... (Continua)

21 - TJSP TELEFONIA - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débitos julgada procedente - Lançamento de dívidas prescritas na plataforma «Serasa Limpa Nome e cobrança extrajudicial - Impossibilidade - Sentença mantida - Apelação não provida.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Manutenção do acórdão estadual. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito.... (Continua)

23 - TJRJ Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Contrato de financiamento. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Vantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único e CDC, art. 51, IV.

«1. Malfere o sistema de proteção do consumidor a inserção, em contrato de adesão, de cláusula que autoriza a cobrança de valor fixo a título de honorários advocatícios tendo como fato gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária e prévia comprovação da efetiva despesa suportada pelo credor em razão da mora do devedor. ... (Continua)

24 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c.c danos morais - Cobrança extrajudicial de débitos prescritos - Julgamento de improcedência - Insurgência - Cabimento - Dívida de cartão de crédito - Prescrição consumada (art. 206, §5º, I, do CPC) - Inexigibilidade do débito, por prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Observância do princípio da razoabilidade e da segurança jurídica - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.*

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Incidência de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial da dívida. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É plenamente possível a existência de cláusula contratual que fixe antecipadamente o valor devido a título de honorários advocatícios, caso haja a necessidade de persecução do pagamento judicialmente. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição do nome da autora no portal «Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência.

27 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.

«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de inexistência de débito. Alegação de negativação indevida de débito prescrito. Ausência de prova de restrição em cadastro de proteção ao crédito, ou mesmo de cobrança extrajudicial. Pedido improcedente. Recurso desprovido

29 - TJSP *Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Sentença de parcial procedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade de débito prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Ação integralmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido.*

30 - TJSP Contrato de adesão. Consórcio. Avença que não prevê a aplicação da taxa de juros para remunerar o dinheiro. Não incidência, nessa modalidade de contrato, de juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização e correção monetária. Cobrança de valores de juros de mora, multa e despesas decorrente da cobrança extrajudicial. Abusividade. Inocorrência. Vedação, todavia, da cobrança de honorários advocatícios extrajudicial. Exclusão do valor cobrado a este título. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cobrança extrajudicial indevida. Ato desprovido de qualquer expediente vexatório. Situação que constitui aborrecimento da vida cotidiana, incapaz de desencadear aflições de espírito ou obrigação de indenizar. Improcedência mantida. Recurso improvido.

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

O caso em exame foi afetado por decisão da Segunda Seção do C. STJ, conforme Tema 1.264, com determinação de suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Aviso TJRJ 50/2024. Recurso suspenso.... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

O caso em exame foi afetado por decisão da Segunda Seção do C. STJ, conforme Tema 1.264, com determinação de suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE IPTU MESMO APÓS CIENTIFICADA, A RECORRIDA, SOBRE NÃO SER A RECORRENTE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO - LESÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA, INTEGRANTE DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Inadmissibilidade. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Exclusão do débito do cadastro Serasa Limpa Nome. Necessidade. Sentença mantida.

36 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inserção do nome do autor no portal «Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade do débito, por prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Sentença reformada - Recurso provido.*

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO INVARIÁVEL PREVISTO EM LEI QUE DEVE SER RESPEITADO EM DETRIMENTO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES

Os honorários advocatícios convencionados pelas partes somente devem ser respeitados em caso de cobrança extrajudicial, vez que cabe exclusivamente ao R. Juiz da causa deliberar sobre a verba sucumbencial à luz das peculiaridades da demanda, porém, sendo certo que o CPC, art. 827 é claro ao estabelecer percentual invariável na hipótese de execução de título extrajudicial, inviável o acolhimento da tese pretendida. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança extrajudicial de dívida paga. Pretendida aplicação do CCB, art. 940. Inadmissibilidade, ante a inexistência de cobrança judicial. Reiteração de indevida inserção do nome em órgão de proteção ao crédito. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, COM INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM QUE COMPORTAM REDUÇÃO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, SEM A EXIGÊNCIA DE LABOR EXCESSIVO OU TEMPO DEMAIS PARA A SOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO FULMINA O DIREITO DE AÇÃO, MAS, NÃO, O DIREITO DE COBRANÇA, QUE PODE SER EXERCIDO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO EXPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. NÃO HÁ, NOS AUTOS, PROVA DE QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A ANOTAÇÃO DESABONADORA TENHA SIDO MANTIDA EM ALGUM BANCO DE DADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização. Simples cobrança extrajudicial da dívida, sem maiores repercussões, cuja pretensão de cobrança judicial se encontra prescrita. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

42 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO.

Definição quanto à possiblidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Tema 1264, do STJ. Recursos Especiais REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Sobrestamento do julgamento da apelação até decisão definitiva pelo E. STJ.... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição da pretensão. Instituto de direito material. Definição. Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Manutenção do acórdão estadual.

1 - Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 18/3/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/12/2022 e concluso ao gabinete em 12/9/2023. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Abusividade na forma de cobrança. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1 - O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Dívida prescrita inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome - A despeito da existência da dívida prescrita, é ilícita a sua cobrança extrajudicial - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP - Sentença reformada para julgar procedente a ação, com a declaração de inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, determinando a exclusão do respectivo apontamento da plataforma «Serasa limpa nome, sendo descabida qualquer cobrança judicial ou extrajudicial do mesmo - RECURSO PROVIDO.

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação por danos morais - Improcedência - Dívida prescrita inscrita em plataforma de acordo, «Acordo Certo - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - De rigor a declaração de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição - Aplicação do Enunciado 11 da Colenda Subseção II de Direito Privado - Cobrança extrajudicial da dívida prescrita que é cabível, em princípio, somente devendo ser afastada se evidenciada a sua abusividade, o que não foi demonstrado no caso vertente - Dano moral, contudo, não configurado - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Ação que deve ser julgada procedente em parte para declarar a inexigibilidade do débito - Sentença reformada para tanto - Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato de consórcio. Cobrança extrajudicial. Exigência de honorários advocatícios. Abusividade. Fundamento. Falta de impugnação. Revisão inadmissível. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de Justiça Estadual reconheceu a falta de previsão contratual de direito recíproco de cobrança de honorários por parte do consumidor, o que caracterizaria a abusividade, bem como por considerar que, no caso de inadimplência, o consumidor responde pelos encargos da inadimplência. Ausente o combate a tais fundamentos, incide o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial. Não comprovação da prestação do serviço. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem sem que se proceda ao reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Dívida em nome da autora a qual se encontra prescrita. Declaração de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição dos débitos da Autora em relação à Requerida, que impede a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores. Impossibilidade de expor o consumidor, permanentemente, a situação de cobrança extrajudicial ou judicial de débitos, não mais passíveis de pretensão judicial. Obrigação natural que, no máximo, pode gerar adimplemento voluntário pelo Autor, se assim houver por bem. Necessária declaração de inexigibilidade do débito prescrito e declaração de impossibilidade de cobrança judicial e/ou extrajudicial. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora provido para declarar a prescrição das cobranças judiciais e extrajudiciais, invertidas as verbas sucumbenciais.

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DELIBERAÇÃO DE RATEIO EM ASSEMBLÉIA - DEVER DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO

Não há que se falar em ausência de débito condominial, vez que comprovado nos autos a aprovação em assembleia do rateio referente aos valores necessários à reforma. Porém, não tendo o apelado comprovado a efetiva e regular cobrança do montante extrajudicialmente antes do ajuizamento da demanda, inviável a realização da cobrança judicial, por evidente falta de interesse de agir. ... (Continua)