Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Telefonia. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.
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