Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato de consórcio. Cobrança extrajudicial. Exigência de honorários advocatícios. Abusividade. Fundamento. Falta de impugnação. Revisão inadmissível. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de Justiça Estadual reconheceu a falta de previsão contratual de direito recíproco de cobrança de honorários por parte do consumidor, o que caracterizaria a abusividade, bem como por considerar que, no caso de inadimplência, o consumidor responde pelos encargos da inadimplência. Ausente o combate a tais fundamentos, incide o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)