Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão do processo com base no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264 - cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição em plataformas de acordo/ renegociação de débitos). Pretensões da agravante - declaração de inexigibilidade do débito cobrado, declaração da prescrição e remoção da plataforma de cobrança extrajudicial - que se amoldam ao tema afetado, de modo que o feito de origem deve permanecer suspenso. Decisão de suspensão mantida. Recurso desprovido