Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Dívida prescrita inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome - A despeito da existência da dívida prescrita, é ilícita a sua cobrança extrajudicial - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP - Sentença reformada para julgar procedente a ação, com a declaração de inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, determinando a exclusão do respectivo apontamento da plataforma «Serasa limpa nome, sendo descabida qualquer cobrança judicial ou extrajudicial do mesmo - RECURSO PROVIDO.