Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO.

Definição quanto à possiblidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Tema 1264, do STJ. Recursos Especiais REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Sobrestamento do julgamento da apelação até decisão definitiva pelo E. STJ.... (Continua)