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Pesquisa de Jurisprudência

1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7227.6100

1 - STJ. Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibildade. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público». Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplinar e não poder aplicar normas disciplinadoras. A Corregedoria não é mera espectadora do comportamento dos serventuários. O Judiciário pode demitir, como o titular da serventia pode rescindir o contrato de trabalho.»... ()

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7160.0700

2 - STJ. Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibilidade. Relação. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica que estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público». Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplinar e não poder aplicar normas disciplinadoras. A Corregedoria não é mera espectadora do comportamento dos serventuários. O Judiciário pode demitir, como o titular da serventia pode rescindir o contrato de trabalho.»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 126.5874.4000.0300

3 - TST. Relação de emprego. Serventuário de cartório extrajudicial. Vínculo de emprego. Recurso de revista. Recurso de embargos. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º, 894 e 896. CF/88, art. 236.

«1. Viola o CLT, art. 896 decisão proferida pela Turma mediante a qual não se conhece do recurso de revista interposto pelo reclamante, ante o óbice da Súmula 126/TST, se todas as premissas fáticas necessárias à demonstração da alegada afronta ao CF/88, art. 236 encontram-se assentadas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.9800.9008.7500

4 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Certidão de serventuário. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

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2016 - Doc. LEGJUR 167.2824.4000.9700

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serventuário da justiça celetista extrajudicial. Regime de direito privado. Estabilidade no serviço público não reconhecida. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei fluminense 3.893/2002. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Buscam os autores, todos Funcionários Públicos em atuação em serventias extrajudiciais (serviços notariais e de registros) o enquadramento na classe de Técnicos Judiciários, por força da Lei 3.893/2002 do Estado do Rio de Janeiro. ... ()

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