valor da causa em embargos a execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Embargos à execução. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Matéria cognoscível ex officio. Cabimento. Valor da causa em sede de embargos à execução. Equivalência ao valor atribuído ao processo executivo. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. ... (Continua)

2 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Inconformismo da embargante em face de decisão que, de ofício, ordena a emenda da petição inicial e a majoração do valor da causa ao valor da execução. Embargos que suscitam excesso de execução, questionando a taxa Selic no crédito rural e a correção monetária mensal. Proveito econômico que é o parâmetro do valor da causa. Diferença entre o «quantum cobrado e o reconhecido como devido. Valor da causa igual ao do excesso. Decisão revogada. Valor mantido. Recurso provido, para esse fim.

3 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Impugnação. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor atualizado do débito cobrado na execução. Admissibilidade. Hipótese em que a fixação do valor da causa deve, em princípio, corresponder ao valor do bem penhorado, sem, todavia, exceder o valor da execução. Recurso desprovido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

Inconformismo do embargado, sustentando reformatio in pejus na alteração da base de incidência dos honorários de sucumbência e requerendo a sua fixação com base no valor da causa. Segundo entendimento consolidado do STJ, os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública e, portanto, podem ser revistos a qualquer momento, inclusive, de ofício. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Valor da causa em embargos à execução que corresponde ao valor da execução. Entendimento da Corte Superior. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. O valor da causa em sede de embargos deve corresponder ao da execução, em atenção ao proveito econômico discutido, objeto da ação. Adequação do valor pela embargante. Necessidade. Recurso desprovido neste tópico.

6 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. Embargantes que objetivam a nulidade da execução, sob o fundamento de que o título que a embasa é «ilíquido e inexigível. Impugnação à totalidade do débito. Valor da causa que deve corresponder ao do processo executivo. Acolhimento da impugnação ao valor da causa mantido. Recurso desprovido.

7 - TJSP Valor da causa. Embargos do Devedor. INSS. O valor dos embargos à execução, salvo se seu objeto não compreender toda a causa, deve corresponder ao valor do processo de execução. Inteligência dos artigos 282, V, e 259, I, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

8 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de indicação do valor da causa. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Parte embargante deve ter a oportunidade de emendar a inicial (CPC, art. 284). Valor da causa nos embargos, como regra, corresponde ao da execução. Extinção do processo afastada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

9 - TJSP Valor da causa. Embargos à adjudicação. Insurgência contra decisão determinando ao contador a realização de cálculo, aplicando os honorários em 10% do valor atribuído à causa nos autos de execução. Alegação de que decisão anterior mandou aplicar os honorários em 10% sobre o «valor da execução, argüindo, a agravante, ofensa à coisa julgada. Circunstância em que há acórdão proferido em agravo anterior fixando o entendimento de que o «valor da execução deve corresponder ao «valor dado à causa na execução. Atentado à coisa julgada. Inexistência. Recurso não provido.

10 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Benefício econômico buscado corresponde à integralidade da dívida. Valor da causa que deve corresponder ao valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos do devedor. Atribuição de valor simbólico pelo embargante. Inadmissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao da própria execução se a pretensão do devedor atinge todo o crédito do embargado. Impugnação acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP VALOR DA CAUSA. Embargos à execução. Dispondo o CPC/1973, art. 258 que será atribuído a toda causa valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato e o art. 259, IV, do mesmo Códex que se houver pedido subsidiário deverá o valor corresponder àquele do pedido principal, vindo a parte a pedir a extinção de execução, o valor dos embargos deverá corresponder ao valor total da execução, pois esse será o proveito econômico obtido no caso de acolhimento. Recurso não provido.

13 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese. Apresentação de embargos do devedor cujo valor atribuído à causa se mostra aleatório. Necessidade de correspondência ao conteúdo econômico perseguido pelas partes (valor executado). Insurgência que se volta contra a totalidade do crédito executado com pleito de extinção da execução. Decisão que alterou, de ofício, o valor da causa, mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Honorários de advogado. Embargos do devedor. Fixação, por equidade, em 10% sobre o valor da causa. Excessividade. Hipótese em que a base de cálculo não fica adstrita, necessariamente, ao valor atribuído à causa ou ao montante em execução. Verba reduzida. CPC/1973, art. 20, §4º. Recurso provido.

15 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impugnação à totalidade do débito cobrado na execução. Valor da causa atribuído aos embargos que deve corresponder ao da execução, pois equivale ao proveito econômico almejado. Recurso não provido.

16 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. Movida ação de execução de título executivo extrajudicial contra embargante, pretendendo ele reconhecimento de excesso de execução, deve o valor da causa corresponder ao montante do excesso objetado nos embargos, e não o valor dado à execução. Recurso provido.

17 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Fixação de ofício. Determinação judicial para sua adequação ao valor da execução. Não atendimento. Extinção do feito. Alegada nulidade. Desacolhimento. Possibilidade de fixação do valor da causa, de ofício, pelo juízo. Decisão que especifica a adequação entre o valor da execução e o valor dos embargos. Dever da parte em atender, prontamente, as ordens judiciais ou dela recorrer. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 284. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Súmula 14/STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Embargos à execução de título judicial. Redução. Impossibilidade. Pretensão de serem os honorários fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa. Inaplicabilidade. Em razão do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, que determina a quantificação da honorária em valor certo nas causas de pequeno valor. Recurso não provido.

20 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Pretensão desconstitutiva sobre totalidade da execução. Valor da causa que deve corresponder ao montante dessa execução. Recolhimento da diferença das custas. Prazo dilatado de dez para trinta dias. Parcela significativa ante o novo valor da causa (artigo 8º, da Lei Estadual 11608/03). Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Súmula 14/STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - TJSP Valor da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão entendeu que o valor da causa deve ser equivalente ao valor do bem que se pretenda assegurar. Inconformismo. Defende que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do bem, objeto dos embargos à arrematação. Reconhecimento. Acolhimento da pretensão do agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação judicial «ex officio de retificação do valor da demanda, no sentido de que deve corresponder à execução ajuizada. Inadmissibilidade. Proveito econômico que não corresponde ao valor atribuído à causa na ação de execução, mas ao excesso de execução alegado, decorrente da cobrança de valores que a embargante considera indevidos e pretende discutir nos embargos. Majoração inadmissível sob esse aspecto. Agravo provido nessa parte, acolhendo pedido alternativo.

24 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Segurado que alega ter havido contradição no acórdão, por ter contrariado expressamente Lei (CPC, art. 475, § 2º). Vício inexistente. Alegação de indevido reexame necessário. O simples fato de o autor ter atribuído singelo valor à causa não impede a realização do reexame necessário, pois a sentença que não fixa um «valor certo para a condenação, relegando os critérios para a apuração das prestações atrasadas para a fase da execução, não preenche os requisitos estabelecidos pelo mencionado CPC/1973, art. 475. Simples prequestionamento. Medida rejeitada. Não reconhecimento.

25 - TJSP Execução fiscal. MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Recurso não conhecido, com observação.

26 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Recurso não conhecido, com observação.

27 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Recurso não conhecido, com observação.

28 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Recurso não conhecido, com observação.

29 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. Nota promissória. Valor representado no título muito superior ao atribuído à causa. Justificativa jurídica para tal diferença. Ausência. Regularização do recolhimento das custas determinado. Embargante que apenas atribuiu novo valor à causa, sem recolher a diferença devida das custas iniciais. Paralisação do feito por mais de um ano. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução julgados improcedentes. Fixação em 10% sobre a diferença discutida e não sobre o valor da causa corrigido. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios fixados no percentual de 15 % sobre o valor da causa em embargos à execução. Pretensão de diminuição do percentual, conforme Lei 10.684/2003, art. 4º, parágrafo único. Verba que já se apresenta sob o manto da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e RI/STJ, art. 255, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Embargos à execução. Sentença de procedência. Condenação do embargado ao pagamento de percentual sobre o valor da causa. Admissibilidade. Correção monetária que incide desde a propositura da ação. Aplicação da Súmula 14/STJ. Atualização do valor da causa até a data do efetivo pagamento, para incidência do percentual da verba honorária. Necessidade. Juros de mora incidentes a partir do momento em que os honorários se tornaram exigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Insurgência contra alteração de ofício do valor da demanda, determinando-se o recolhimento das custas faltantes. Alegação de excesso de execução. Quantificação da demanda que deve traduzir o exato benefício econômico postulado. Alegado excesso que traduz o próprio cerne da controvérsia instaurada. Valor da causa dos embargos que nem sempre coincidirá com o da execução. Inviabilidade da decisão. Recurso provido para este fim.

34 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Apelante que sustenta que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor do débito executado. Alegação de divergência no valor atribuído à causa na execução. Recurso improcedente. A base de cálculo dos honorários foi corretamente fixada sobre o valor da causa atribuído aos embargos, conforme petição inicial. Impossibilidade de impugnar o valor da causa apenas para majoração de honorários, após ter se beneficiado do valor para outros fins processuais. Conduta que beira a má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Mandado de segurança. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em percentual a incidir sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Incidência sobre o proveito econômico. Recursos oficial e da SPPREV providos.

36 - TJSP Valor da causa inferior a 50 ortns. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ortns admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de execuções fiscais. Possibilidade, no entanto, do recurso de apelação ser recebido como embargos infringentes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes dessa câmara. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Valor da causa inferior a 50 ortns. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ortns admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de execuções fiscais. Possibilidade, no entanto, do recurso de apelação ser recebido como embargos infringentes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes dessa câmara. Recurso provido em parte.

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - EMBARGANTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER AO TOTAL DÉBITO SUB JUDICE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP Embargos de declaração. Termo de confissão de dívida. Ação de execução. Embargos à execução. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o afastamento dos juros moratórios nos cálculos de honorários sucumbenciais. Recurso do exequente. Pretensão de que sejam mantidos os cálculos inicialmente apresentados. Valor dos honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor do débito. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença sobre o valor da causa, incidem correção monetária desde a data do

40 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Contrato de arrendamento mercantil. Não atribuição de valor à causa. Irrelevância. Mero equívoco que não traz conseqüências jurídicas e/ou processuais relevantes. Hipótese em que à época do oferecimento dos embargos não se exigia recolhimento de custas iniciais. Valor da execução apurado com base nas disposições contratuais, dependendo de mero cálculo aritmético. Nulidade da execução não declarada porque ausente qualquer uma das causas previstas nos CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 618. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22626/1933 às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Recurso desprovido.

41 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso não conhecido, com observação.

42 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Fixação que deve corresponder ao valor do bem constrito no limite do débito da execução. Jurisprudência nesse sentido. Recurso provido.

43 - TJSP Agravo interno - Embargos à execução - Insurgência dos embargantes contra decisão do relator que alterou o valor da causa de ofício - Não acolhimento - Notório descompasso entre o valor atribuído pelos embargantes à causa e o proveito econômico pretendido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa inferior a 50 ortns. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ortns admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de execuções fiscais. Possibilidade, no entanto, do recurso de apelação ser recebido como embargos infringentes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes dessa câmara. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Demanda limitada à parte da execução. Correspondência do valor apenas ao objeto da discussão. Atribuição aleatória, em razão da impossibilidade de mensurar os valor das cláusulas discutidas (generalidade). Possibilidade. Contudo, o valor sugerido não pode ser irrisório em relação ao montante executado. Adequação do valor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Execução de débito condominial. Correspondência com o valor do bem constrito, observado o total do débito executado. Recurso provido.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em r§ 500,00 possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo, considerando a complexidade e valor da causa (r§ 26.067,52). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Embargos à execução. Valor da causa. Excesso entre o valor cobrado e o reconhecido pelo devedor. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo; caso contrário, dada a necessidade de ponderação de aspectos fáticos-probatórios, o Recurso Especial é obstaculizado pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ embargos de declaração. Segunda oposição. Omissão e obscuridade. Ausência. Inovação da matéria. Rediscussão. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório. Multa. 2% sobre o valor atualizado da causa. Embargos rejeitados.

1 - Na forma do art. 1.022, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição cometida pela decisão, como também para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento, não servido, porém, para rediscutir a matéria já decidida, tampouco para apreciar novos argumentos trazidos pela parte para tentar reverter a situação. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA.

Determinação de retificação do valor da causa nos embargos, que deve ser o mesmo da execução. Irresignação da embargante contra tal determinação. Alegação de que o valor da causa seria a diferença entre o valor cobrado e aquele apurado como devido. Pretensão de reforma da decisão. ... (Continua)

50 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Procedência. Embargos à execução cujo conteúdo veiculado diz respeito à inexigibilidade do título. Atribuição do mesmo valor dado à ação executiva embargada. Cabimento, uma vez que os embargos não versam apenas sobre excesso do valor cobrado. Recurso dos embargantes improvido.